Art. 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
§ 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel.
Imunidade

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749567 PR 2018/0151335-5

do CTN; b) dos arts. 29 e 31 do CTN; do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.393/1996; e do art. 1.228 do Código Civil, ao argumento...) dos arts. 29 e 31 do CTN; do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.393/1996; e do …

Andamento do Processo n. 0000908-36.2019.5.05.0581 - Atord - 19/03/2020 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000908-36.2019.5.05.0581 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO ROSANA SANTOS DE AZEVEDO(OAB: 37782/BA) RECLAMANTE FAEB - FEDERACAO DA AGRICULTURA E…

Página 853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2020

e 31 do CTN; b) dos arts. 29 e 31 do CTN; do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.393/1996; e do art. 1.228 do Código Civil...Pg. 853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2020 RECURSO ESPECIAL

Página 854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2020

a Lei 9.393/96, em seu artigo 1º, 'o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem...Pg. 854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2020 contra ato do DELEGADO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119116220185150025 0011911-62.2018.5.15.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011911-62.2018.5.15.0025 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU RECORRENTE: SEMI SAB…

Saiba quando incide IPTU e ITR, inclusive em casos de conflitos

Buscando aclarar questões obscuras no que tange a controversa referente à incidência de Imposto Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR), passamos a analisar ambos impostos,…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00822135120178190038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0082213-51.2017.8.19.0038 Apelante: JAQUELINE ROSA REIS Apelado: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Relator: DES. EDSON…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.065 - RS (2018/0035513-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SELVINO MOCELLIN ADVOGADOS : CLÓVIS LUGOKENSKI E OUTRO(S) - …

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