Art. 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
§ 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel.
Imunidade

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00126493020175150140 0012649-30.2017.5.15.0140

. 17, II da lei n.º 9393/96 e prestam-se tão somente ao pagamento espontâneo pelo contribuinte, não sendo aptas, por si..., a determinação constante do art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, com a nova …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100936020195150148 0010093-60.2019.5.15.0148

. 17 , II da lei n.º 9393 /96 e prestam-se tão somente ao pagamento espontâneo pelo contribuinte, não sendo aptas..., a determinação constante do art. 1º do Decreto-lei 1.166 /71, com a nova redação …

Andamento do Processo n. 1001657-64.2018.5.02.0707 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano"(art. 1º da Lei 9.393/96... familiar, nos moldes do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/1971, do qual …

Andamento do Processo n. 1001657-64.2018.5.02.0707 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

de economia familiar, nos moldes do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/1971, do qual não se desvencilhou. Apelo a que se nega... como "empresário/empregador rural", na forma do art. 1º, II, do …

Página 15517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano"(art. 1º da Lei 9.393/96), o que não suscita necessariamente ser...) E a sentença não merece reforma. Por força do disposto no artigo 24, da Lei

Página 15521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

de janeiro de cada ano"(art. 1º da Lei 9.393/96), o que não suscita necessariamente ser o proprietário de referido imóvel.... Por força do disposto no artigo 24, da Lei 8.847/94 e do artigo 17, II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 126282020165150001

, dados fornecidos mediante convênio firmado entre as entidades, conforme autorizado pelo art. 17, II da lei n.º 9393/96... de empregador rural do réu, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea a, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00004617720185060121

por natureza, localizado fora da zona urbana do município' (Lei 9.393 /96, art. 1º ), ou seja,a mera propriedade ou posse... arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Le…

Andamento do Processo n. 0023411-43.2009.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

do CTN e art. 1º da Lei 9.393 /96. É fato incontroverso, que o embargante não detém a propriedade, posse ou domínio...Andamento do Processo n. 0023411-43.2009.4.01.9199 - Apelação Cível - …

Página 1179 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 29 do CTN e art. 1º da Lei 9.393 /96. É fato incontroverso, que o embargante não detém...Pg. 1179. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …
Termo/Assunto relacionado