Art. 35 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 35. Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente lei lhe impõe, poderá o falido ser prêso por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor.
Parágrafo único. A prisão não pode exceder de sessenta dias, e do despacho que a decretar cabe agravo de instrumento, que não suspende a execução da ordem.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5012335.76.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TJGO

e requerimentos relativos ao plano de recuperação judicial, deverão ser dirimidos em assembleia (Lei de Regência, art. 56), inclusive... de credores , nos moldes do artigo 35, inciso I, alínea f, …

Página 2353 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

em assembleia (Lei de Regência, art. 56), inclusive a questão quanto à extensão dos efeitos da recuperação judicial ao grupo... de atribuição exclusiva da assembleia geral de credores , nos moldes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10090721520188260664 SP 1009072-15.2018.8.26.0664

a circulação e a legitimidade do portador (art. 19, da Lei 7.357/85). Em razão da abstração e da autonomia do cheque... das exceções pessoais ao portador de boa-fé, nos termos do artigo 25 da Lei

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Junho de 2019

à restrição de liberdade a que alude o art. 35 do Dec. lei 7.661 /45. Localizado ou identificado algum ativo financeiro.... Em obediência à norma inserta no art. 34 do Dec. lei 7.661 /45, que impõe …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03230218820188090000

empresária requerente; e) deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse dos credores, ( LF , art. 35 , I, a a f.... PLANO REGULARMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. …

Página 1290 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Maio de 2019

em falência. Assim, convoco a assembleia geral de credores, nos termos do art. 35, I, a, da LF. Intime-se a recuperanda... ao Administrador Judicial (art. 7º, §1º, da Lei 11.101/05) ou, no caso …

Página 428 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2019

o art. 35 do Dec. lei 7.661 /45. Localizado ou identificado algum ativo financeiro da empresa ou dos falidos... concordatário. Dê-se cumprimento ao disposto nos arts 15 e 16 do Dec. lei 7.661 /45, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10103138620188260320 SP 1010313-86.2018.8.26.0320

pessoais ao portador de boa-fé, nos termos do artigo 25 da Lei 7.357 /1985. Procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO..., nos termos do artigo 25 da Lei 7.357 /1985 3 . Nesse sentido, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656361 RJ 2012/0170898-0

⁄1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI 11.101 ⁄2005 E DO ART. 36 DO DL 7.6611945. AUTONOMIA ENTRE O FALIDO E A PESSOA... de assistência. Invocação de que a negativa de assistência viola o art. …

Página 913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

dos artigos 34 e 35 do Decreto-Lei 7.661/1945 (vigente à época), dentre as quais: “entregar sem demora todos os bens... de terceiros” (inciso V do artigo 34 do referido Decreto-Lei). E apesar de …