Artigo 35 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 35. Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente lei lhe impõe, poderá o falido ser prêso por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor.
Parágrafo único. A prisão não pode exceder de sessenta dias, e do despacho que a decretar cabe agravo de instrumento, que não suspende a execução da ordem.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0003652-32.2003.8.16.0185 Curitiba 0003652-32.2003.8.16.0185 (Acórdão)

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED 2) opostos em face de acórdão (mov. 45.1 - AC), proferido por esta 18ª Câmara Cível, em foi desprovido o Recurso de Apelação interposto…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0003652-32.2003.8.16.0185 Curitiba 0003652-32.2003.8.16.0185 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS DE AÇÃO DE FALÊNCIA – CONTAS JULGADAS COMO NÃO BOAS – IRRESIGNAÇÃO DO EX-SÍNDICO DA MASSA FALIDA – RECURSO DESPROVIDO – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0071750-28.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Habeas corpus n o 0071750-28.2021.8.19.0000 Impetrante: Agnes Schlemm Ely Autoridade Coatora: Prefeitura Municipal do Rio de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1803687 BA 2020/0326779-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1803687 - BA (2020/0326779-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DAX OIL REFINO S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso …

Andamento do Processo n. 0902678-62.1997.8.26.0100 - Apelação Cível - 27/08/2021 do TJSP

Nº 0902678-62.1997.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Givando Barbosa de Lima -Apelado: Componentes Eletromecanicos Turisini Ltda (Massa Falida) - Magistrado (a)…

Página 1997 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2021

132773/SP) - Leonardo Jacob Bertti (OAB: 192127/SP) - Flavio Eduardo Batista (OAB: 288741/SP) - 6º andar sala 607 Nº 0902678-62.1997.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo -…

Prisão preventiva na Lei de Recuperações e Falências (Lei nº. 11.101/05)

1. CONSTITUCIONALIDADE A possibilidade de prisão preventiva do falido é trazida no art. 99, inc. VII, da Lei nº. 11.101/2005, o qual abre espaço para que sentença de decretação da falência determine…

Andamento do Processo n. 0065405-81.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - 20/08/2021 do TJSP

Processo 0065405-81.2017.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Caixa Econômica Federal - Construtora e Incorporadora…

Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2021

do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. - ADV: MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), RENATA MELO PACHECO (OAB…

Andamento do Processo n. 0024506-22.2001.8.26.0223 - Falência de Empresários - 22/07/2021 do TJSP

Processo 0024506-22.2001.8.26.0223 (223.01.2001.024506) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Antonio Carlos Estefno - J L…