Art. 32, inc. V da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

V - entregar sem demora todos os bens, livros, papéis e documentos ao síndico, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros;

Página 547 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

Embora a falência represente um método regular de dissolução de sociedade empresária, a ponto de inviabilizar a responsabilidade tributária de sócio, a quebra de Atectel – Alta Tecnologia em…

Página 548 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. FALÊNCIA FRACASSADA. INEXISTÊNCIA DE ATIVOS A SEREM ARRECADADOS. PREMISSÃO SIMILAR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO MANTIDO.

Página 550 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

Segundo os autos da ação que correu na Justiça Estadual, o processo foi extinto sem resolução do mérito por falência fracassada. O fundamento correspondeu à ausência de arrecadação de ativos para a…

Página 551 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

II. Segundo os autos da ação que correu na Justiça Estadual, o processo foi extinto sem resolução do mérito por falência fracassada. O fundamento correspondeu à ausência de arrecadação de ativos para…