Art. 32, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - não se ausentar do lugar da falência, sem motivo justo e autorização expressa do juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei; quando a permissão para ausentar-se fôr pedida sob alegação de moléstia, o juiz designará o médico para o respectivo exame;

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 612706 00175-2006-100-03-00-2

AGRAVANTES: EDUARDO BARCELLOS GOES E OUTRA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MODA LTDA. – IMBL (MASSA FALIDA DE) EMENTA: MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO À…