Art. 32, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - assinar nos autos, desde que tenha notícia da sentença declaratória, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, rua e número da residência, devendo ainda declarar, para constar do dito têrmo:
a) as causas determinantes da falência, quando pelos credores requerida;
(Revogado)
b) se tem firma inscrita, quando a inscreveu, exibindo a prova;
(Revogado)
c) tratando-se de sociedade, os nomes e residências de todos os sócios, apresentando o contrato, se houver, bem como a declaração relativa à inscrição da firma, se fôr caso;
(Revogado)
d) o nome do contador ou guarda-livros encarregado da escrituração dos seus livros comerciais;
(Revogado)
e) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando o seu objeto e o nome e enderêço do mandatário;
(Revogado)
f) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no estabelecimento;
(Revogado)
g) se faz parte de outras sociedades, exibindo, no caso afirmativo, o respectivo contrato;
(Revogado)

Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2009

3ª Vice-Presidência Despacho Recurso Especial em Ação Rescisória n. 2002.014604 - 3/0003.00, de Ponte Serrada Recorrente: Jaldino Dal BemAdvogado: Dr. Ivandre Bocalon (11303/ SC) Recorrido: Veículos…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2009

quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de…