Art. 32, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - assinar nos autos, desde que tenha notícia da sentença declaratória, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, rua e número da residência, devendo ainda declarar, para constar do dito têrmo:
a) as causas determinantes da falência, quando pelos credores requerida;
(Revogado)
b) se tem firma inscrita, quando a inscreveu, exibindo a prova;
(Revogado)
c) tratando-se de sociedade, os nomes e residências de todos os sócios, apresentando o contrato, se houver, bem como a declaração relativa à inscrição da firma, se fôr caso;
(Revogado)
d) o nome do contador ou guarda-livros encarregado da escrituração dos seus livros comerciais;
(Revogado)
e) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando o seu objeto e o nome e enderêço do mandatário;
(Revogado)
f) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no estabelecimento;
(Revogado)
g) se faz parte de outras sociedades, exibindo, no caso afirmativo, o respectivo contrato;
(Revogado)
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