Art. 32 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 32. São considerados representantes dos credores na falência:
I - os administradores, gerentes ou liquidantes das sociedades e prepostos com poderes de administração geral;
(Revogado)
II - os procuradores ad negotia, embora sem poderes especificados para falência;
(Revogado)
III - o eleito pela assembléia geral dos debenturistas;
(Revogado)
IV - os representantes de incapazes e o inventariante.
(Revogado)
Art. 33. Se nao forem integralmente pagos pelos bens do falido e dos socios de responsabilidade solidaria os credores terao, encerrada a falência, o direito de executar os devedores pelos saldos de seus creditos observado o disposto no art. 133.
(Revogado)

Página 377 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

! Por conseguinte, INDEFIRO eventual pedido de produção de outras provas, nos exatos termos do arts. 32 e 33, da LF... jurisprudencial: “MONITÓRIA. CONTRATOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO …

Página 389 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

, nos exatos termos do arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015 – disposições... observância dos parâmetros determinados pelos art. 17, parágrafo único, e 31, …

Página 320 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO...; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA PORTARIA CONJUNTA 001/2003-JECIV, A …

Página 334 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais... – Expirado o prazo e não havendo a diligência financeira, …

Página 219 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI... dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. …

Página 229 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata..., Porto Velho/RO, CEP 76.820-842 Processo 7027659-09.2019.8.22.0001 AUTOR: …

Andamento do Processo n. 7000835-07.2019.8.22.0003 - Recurso Inominado Cível - 06/11/2019 do TJRO

e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n° 9.099/95, com os acréscimos constantes... de origem: “Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. …

Página 219 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

artigo 46 da Lei n° 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento... na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de …

Página 190 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

por testemunhas! Por conseguinte, INDEFIRO eventual pedido de produção de outras provas, nos exatos termos do arts. 32 e 33...

Página 195 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento...Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/11/2019 RELATÓRIO …