Art. 31 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 31. Os credores pedem constituir procurador para representá-los na falência, sendo lícito a uma só pessoa ser procurador de diversos credores.
1º A procuração pode ser transmitida por telegrama, telefonema ou radiograma, mediante minuta autêntica exibida à estação expedidora, que mencionará essa circunstância na transmissão.
(Revogado)
2º O procurador fica habilitado a tomar parte em qualquer ato ou deliberação da massa, fazer declarações de crédito e receber intimações independentemente de poderes especiais. A procuração com cláusula ad judicia confere ao procurador os poderes previstos na lei processual civil.
(Revogado)

Página 368 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL. Os artigos 38 e 72 da Resolução 456/2000 da Aneel dispõem... do recurso na forma do disposto no § 1º-A do artigo 557 do CPC” (destaquei – Apelação Cível

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se, em verdade, de ação... constitutivo de seu direito (art. 373, I, NCPC), e desse mister o …

Andamento do Processo n. 7001478-05.2018.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 06/11/2019 do TJRO

recolhimento do preparo é peremptório, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/1995. Assim, não possui razão a parte... esclarecer que a disposição contida no art. 31 da Lei n° 9.099/95, acerca …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46... da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória …

Página 282 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

legais já mencionadas e no art. 6º e 38 da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ISENTANDO POR COMPLETO a parte... DOS CAMPOS - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: SENTENÇA Vistos e …

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2019

°. O Decreto 58.605, de 17 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido do art. 7°-A abaixo: 'Artigo 7º-A. A implantação... com o que dispõe o artigo 31 da LF 8.666/93; 1 3 - (4.26.) Os requisitos …

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

°. O Decreto 58.605, de 17 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido do art. 7°-A abaixo: 'Artigo 7º-A. A implantação... o artigo 31 da LF 8.666/93; 1 3 - (4.26.) Os requisitos de qualificação …

Página 1165 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

NOS ARTIGOS 17, § 1º, 20, 22 E 31 DA LF 12.651/12, OBSERVANDO-SE QUE O MANEJO SUSTENTÁVEL PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL... METROS CÚBICOS (ART. 23). A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PORTANTO, DEVE SER LIDA …

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2019

, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada... de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n…

Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

OAB RO635 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95... do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95. Deve a parte socorrer-se do Ministério Público …