Art. 30, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da falência o que fôr a bem dos interêsses dos credores e da execução da presente lei, sendo as despesas que fizerem indenizadas pela massa, se esta auferir vantagem;

Página 2496 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21609213520198260000 SP 2160921-35.2019.8.26.0000

) -inteligência do art. 37, inciso XXI, da CF/88 cc. art. 30, inciso II, da LF 8.666/93 exigência de documentos que atestassem... positiva, isto é, ninguém é obrigado a deixar de fazer algo senão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160921-35.2019.8.26.0000 SP 2160921-35.2019.8.26.0000

) - inteligência do art. 37, inciso XXI, da CF/88 cc. art. 30, inciso II, da LF 8.666/93 – exigência de documentos..., da Lei 12.016/2009 – a despeito de ser latente o risco de ineficácia da …

Página 167 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Junho de 2019

. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30, II, do DL 7.661/45). 4....Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo do art. 56, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018152420134047119 RS 5001815-24.2013.4.04.7119

, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30 , II , do DL 7.661 /45). 4.- Cuidando-se de ação anulatória... das condições estabelecidas pela Lei 4.117 /62 e pelo Decreto 52.795 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02337894220168190001

da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30, II, do DL 7.661... por omissão, quando não há a obrigação legal de colocar determinada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079532263 RS

em aplicação do art. 55 , do DL 7.661 /45, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico... da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2019

, dos atestados exigidos com a descrição específica do objeto licitado, em infringência ao inciso II do artigo 30 da LF 8.666/93..., em infringência ao inciso III do art. 3º da LF 10.520/02 e ao i…

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2019

exigidos com a descrição específica do objeto licitado, em infringência ao inciso II do artigo 30 da LF 8.666/93 (item... ao inciso III do art. 3º da LF 10.520/02 e ao inciso I do artigo 2º do …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00167214820058110041314612018 MT

do art. 49 do Decreto-lei 7.661 /45, o Síndico nomeado outorgou nova procuração ao escritório do profissional “Dr... na ação ordinária. De mais a mais, fundamentam seus pedidos nos arts. 30 , II