Art. 30, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - intervir, como assistentes, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa seja parte ou interessada;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22391348920188260000 SP 2239134-89.2018.8.26.0000

, nos termos do artigo 30 , inciso I , do Decreto - Lei n. 7.661 /45 - Presença de interesse jurídico Prescrição intercorrente... PAULO No mérito, assiste razão à agravante. Isto porque, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2239134-89.2018.8.26.0000 SP 2239134-89.2018.8.26.0000

de terceiro sob a forma de assistência, nos termos do artigo 30, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45 - Presença...

Página 1543 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

a concessão do efeito ativo almejado. Isto porque, nos termos do artigo 30, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45 é asegurado... do artigo 12, III do CPC (1973) e o artigo 63, XVI do Decreto-Lei 7…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1183933 GO 2017/0260455-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO (2017/0260455-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO MENDONÇA …

Andamento do Processo n. 2017/0260455-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

(5453) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.933 - GO (2017/0260455-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS - GO016652 RENATO…

Página 7216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

V - Descabe a ampliação da relação subjetiva com a inclusão dos cartórios no polo passivo da ação, posto que não possuem personalidade jurídica tampouco fizeram parte do negócio jurídico que se…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062522107 RS

RB Nº 70062522107 (Nº CNJ: 0444773-70.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CHIAPETTA.

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 29 de Abril de 2015

É dever cívico, obrigatório e gratuito, ao qual não é possível se furtar sem justa causa, a ser apresentada ao Juiz Eleitoral, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se infringir o contido no art.

Página 917 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Novembro de 2014

SECRETARIA DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - EDITAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS A Dra. ÂNGELA GRAZIELA ZOTTIS, Juíza de Direito, respondendo pela 12ª Vara Cível e Comércio da…

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2014

nacionais. É nesse esforço conjunto que hoje assinamos o Acordo de Cooperação proposto pelo TCU para que, juntos, possamos aprimorar o serviço público e oferecer melhores condições de vida aos…