Artigo 30 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 30. Aos credores que tenham apresentado a declaração de crédito de que trata o art. 82, ficam garantidos os direitos seguintes, desde o momento da declaração da falência:
I - intervir, como assistentes, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa seja parte ou interessada;
(Revogado)
II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da falência o que fôr a bem dos interêsses dos credores e da execução da presente lei, sendo as despesas que fizerem indenizadas pela massa, se esta auferir vantagem;
(Revogado)
III - examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis do falido e da administração da massa, independentemente de autorização do juiz.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000918-80.2020.8.04.4701 - Procedimento Ordinário / Liminar - 06/10/2021 do TJAM

ADV. FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAÚJO - 12131N-AM, ADV. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 598A-AM, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N-AM; Processo:…

Página 63 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Outubro de 2021

ALIENANTE. VONTADE QUE SOMENTE SE FORMA QUANDO OS DOIS SÓCIOS A EXPRIMEM EM CONJUNTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE…

Edital - Procedimento Comum Cível - 0000918-80.2020.8.04.4701 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0000918-80.2020.8.04.4701 POLO ATIVO JOÃO DOS SANTOS COELHO FILHO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(A/S) SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA | 99999999N/AM NELSON WILIANS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198710-97.2021.8.26.0000 SP 2198710-97.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000810211 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2198710-97.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0017163-31.2018.8.08.0012 - 27/09/2021 do TJES

Número do Processo: 0017163-31.2018.8.08.0012 Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Requerido: JEAN CARLOS ANDRADE OLIVEIRA ME, JEAN CARLOS ANDRADE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório. Cuidam os autos de…

Página 64 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 1ª Vara Cível, órfãos E Sucessões Sentenças Intimações Diário Processo nº 0012193-51.2019.8.08.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 760041 ES 2015/0196218-1

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 760.041 - ES (2015/0196218-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS…

Andamento do Processo n. 0001664-20.2017.8.08.0019 - Recurso Especial - 13/09/2021 do TJES

47- Recurso Especial Nº 0001664-20.2017.8.08.0019 ECOPORANGA - VARA ÚNICA RECTE TABERNACULO VITORIA Advogado (a) FABIO MACHADO DA COSTA 9704 - ES RECDO GILIANI NATALIA HUBINER SANTOS DIAS Advogado…

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Recurso Especial Nº 0808454-55.2006.8.08.0024 (024060289899) VITÓRIA - 3ª VARA DA…

Andamento do Processo n. 0008584-34.2011.8.06.0000Ação - 10/09/2021 do TJCE

TJCENEXE - Órgão Especial e Seções Cíveis EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0008584-34.2011.8.06.0000Ação Rescisória . Autora: Marilza Alves Pinto. Advogado: Ademar Mendes Bezerra Júnior (OAB: 15786/CE).