Art. 30 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 30. Aos credores que tenham apresentado a declaração de crédito de que trata o art. 82, ficam garantidos os direitos seguintes, desde o momento da declaração da falência:
I - intervir, como assistentes, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa seja parte ou interessada;
(Revogado)
II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da falência o que fôr a bem dos interêsses dos credores e da execução da presente lei, sendo as despesas que fizerem indenizadas pela massa, se esta auferir vantagem;
(Revogado)
III - examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis do falido e da administração da massa, independentemente de autorização do juiz.
(Revogado)

Página 4 da Patos de Minas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Novembro de 2019

artigo 75, §0 30, do Decreto-lei7.661/45, julgo encerrada a falência de REVOLUTION SPORT WEAR LTDA , remanescendo...° do Decreto-Lei7.661/45).Custas na forma da lei.Após, remetam os autos ao …

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2019

Item 16.6 do edital não estão de acordo com as disposições do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a Assessoria Jurídica...°. O Decreto 58.605, de 17 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido do ar…

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

16.6 do edital não estão de acordo com as disposições do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a Assessoria Jurídica...°. O Decreto 58.605, de 17 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido do art. …

Página 251 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2019

AC4937 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO...Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2019 POSTO …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

o art. 5º da LM 16.703/17; 4.19- A inexistência, no edital de licitação, de cronograma físico-financeiro para... de qualificação técnica constantes no Item 16.6 do edital não estão de acordo com …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

de qualificação técnica constantes no Item 16.6 do edital não estão de acordo com as disposições do art. 30 da LF 8.666/93... Administração Pública Municipal Estadual a partir do Decreto Federal

Página 2496 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA DISPOSTA NO ART. 7º, DA LEI 12.016/2009 A DESPEITO DE SER... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 21801317220198260000 SP 2180131-72.2019.8.26.0000

de prestação de serviços originário; aplica-se para a qualificação técnica as exigências do art. 30 da LF 8.666/93; a agravada... e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 69, § 1º da Lei Federal 8.987 /95. Observa-se, assim, o compromisso de o futuro Concessionário..., em conformidade com o previsto no art. 2º, parágrafo único do Decreto

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

ao art. 9º da LM 12.523/97 e dos artigos 21 , VI , 24 , VI e VII , e 280 , § 4º , todos do Código de Trânsito Brasileiro..., complementares ou acessórias no edital infringe o art. 18 da LF