Art. 29 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 29. Os co-devedores solventes e os fiadores do falido e do sócio solidário da sociedade falida, podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e também pelo que mais tarde devam pagar, se o credor não pedir a sua inclusão na falência, observados, em qualquer caso, os preceitos legais que regem as obrigações solidárias.

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2019

da Lei Federal 8.666/1993. Autorização aprovada nos termos da N.P. 01.04.02, item 5.3, alínea “c”, de 20 de dezembro....: 11 4341-1196 ou 4341-1031. TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico o ato de …

Página 2164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n... e expropriação sobre seu patrimônio estarão sujeitos ao juízo da …

Página 2172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF... das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias …

Página 2176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80... sobre seu patrimônio estarão sujeitos ao juízo da recuperação …

Página 164 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

10931-2004, nos termos dos arts. 28 e 29 in verbis: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial... demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, …

Andamento do Processo n. 166.266 - Conflito de Competência - 07/10/2019 do STJ

. EXECUÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/05... quanto ao tema, afirmando que, "com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, …

Andamento do Processo n. 166.648 - Conflito de Competência - 07/10/2019 do STJ

do crédito reconhecido na ação trabalhista. A jurisprudência do STJ – na vigência do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e da Lei... dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação …

Página 6145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º , § 7º , DA LEI 11.101 /05, COM A RESSALVA NELE... que, "com a edição da Lei n. 11.101 , de 2005, respeitadas as …

Página 6157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º , § 7º , DA LEI 11.101 /05, COM A RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS..., enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º , § 7º …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

, de 27-9-2019 Nos termos do art. 5º e do inc III do art. 29 da LF 8.666-93; do art. 6º da Lei Est 12.799-2008; o inc... em vista a delegação governamental expressa pelo artigo 5º do Decreto 49.038, …