Art. 28, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Se os dividendos que couberem ao credor em tôdas as massas coobrigadas, excederem da importância total do crédito, o excesso entrará para as massas na proporção acima referida. Se os coobrigados eram garantias uns dos outros, aquêle excesso pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados que tiverem o direito de ser garantidas.

Andamento do Processo n. 1014880-68.2017.8.26.0071 - Apelação - 30/01/2018 do TJSP

Nº 1014880-68.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -Apelação - Bauru -Apelante:…

Página 2621 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2018

177942/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 1014619-50.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3623556120098260000 SP 0362355-61.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 115 ACÓRDÃO i MUI mi REGISTRADO(A l mil um mu u ) SO m u B m N u ° m mi nu *03396573*…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 200530022158 PA 2005300-22158

APELAÇÃO Nº 2005.3.002.215-8 APELANTES: MERCADAO DO FERRO LTDA. ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA E OUTROS. APELADO: INDÚSTRIAS SCHNEIDER S/A. ADVOGADO: MARÇAL MARCELINO DA SILVA NETO E OUTROS. J…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 159889 SC 2005.015988-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 2005-09-08 Apelação cível n. , de Itajaí. Relator: Des. Alcides Aguiar. APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDI…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 00204723220018140301 BELÉM

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 72397 SP

FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. EM REGRA NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS DE FALÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 28 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , E 208 , PAR 2 , DO DECRETO-LEI N. 7.661 /1945. RECURSO NÃO …

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