Art. 28 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/70

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 28. As massas dos coobrigados falidos não têm ação regressiva umas contra as outras. Se, porém, o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas coobrigadas, as que houverem pago terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.
Parágrafo único. Se os dividendos que couberem ao credor em tôdas as massas coobrigadas, excederem da importância total do crédito, o excesso entrará para as massas na proporção acima referida. Se os coobrigados eram garantias uns dos outros, aquêle excesso pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados que tiverem o direito de ser garantidas.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205680220145040231

inteligência dos artigos 27, 28 e 148 do Decreto-Lei 7.661/1945; atualmente, art. 49, §1º, da Lei 11.105/2005... em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945

Página 164 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial..., aos títulos executivos extrajudiciais regidos por legislação …

Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

, certo e exigível, cumprindo os requisitos do artigo 28 da Lei 10.931/2004, pois possui número de parcelas, valores.../2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00306112620128260224 SP 0030611-26.2012.8.26.0224

-de-benefício vigente à época do infortúnio ( RMI ), que não poderá ser inferior ao salário mínimo (art. 28, §2º, da LF 8.213/91... de nova concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21438164520198260000 SP 2143816-45.2019.8.26.0000

DE DÉBITO LEI 10.931/04 I - Cédula de Crédito Bancário que é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível Art.... 28 da Lei 10.931/04 - Execução, ademais, que veio aparelhada …

Página 631 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

, de forma que cabe à administradora judicial exercer as atribuições dele, nos termos do artigo 28 da LF, tendo ela opinado... (quinze) dias corridos, a respeito de eventual desconformidade na …

Andamento do Processo n. 1125226-62.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - 28/08/2019 do TJSP

em planilha de cálculo apresentado no instante da propositura da ação (fls. 23), nos termos do art. 28 da Lei 10.931... presente se está a versar. A Lei n.º 10.941 /2.004 prevê, em seu artigo 28,…

Página 234 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

. Assim, não se aplica na espécie o regime jurídico previsto na Lei 8.078/90, aplicando-se a regra do caput do artigo 373, I... da Lei 10931-2004, nos termos dos arts. 28 e 29 in verbis: “Art. 28.…

Página 2575 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

, TAMBÉM, DA LEI 10.931/2004 (ART. 28, § 1º, I). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

com o disposto no art. 73 , inciso I , alíneas a e b da Lei 8.666 /93 e artigos 50 e 51 do Decreto Municipal 44.279/03. Diante... 2.1); - Não consta do PA ato de designação da comissão de …