Art. 27 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 27. O credor de obrigação solidária concorrerá pela totalidade do seu crédito às massas dos respectivos coobrigados falidos, até ser integralmente pago.
1º Os rateios distribuídos serão anotados no respectivo título pelos síndicos das massas, e o credor comunicará às outras o que de alguma recebeu.
(Revogado)
2º O credor que, indevida e maliciosamente, receber alguma quantia dos coobrigados solventes ou das massas dos coobrigados falidos, fica obrigado a restituir em dôbro, além de pagar perdas e danos.
(Revogado)

Página 449 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Novembro de 2019

:... POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF... o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. …

Página 407 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2019

da autora da decisão de fls. 130/132: (...) POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64 , § 1º, da Processual Civil... de 2015, com os arts. 2º , § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os …

Andamento do Processo n. 0811264-04.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/10/2019 do TJMS

de fls. 125/127: “POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64 , § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º... , § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º e 3º, da Resolução …

Página 314 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009..., na forma dos artigos 25, parágrafo único, da Lei 6.830/80 e …

Página 341 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Setembro de 2019

) Intimação do autor, da secisão de f. 59-61: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64 , § 1º, da Processual Civil... de 2015, com os arts. 2º , § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21232004920198260000 SP 2123200-49.2019.8.26.0000

9.099/95, em conjunto com o artigo 27 da Lei Federal 12.153/2009; que o artigo 38, parágrafo único, da LF 9.099..., nos termos artigo 10 da Lei 12.153/09; que, ainda que o valor apurado em …

Página 377 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2019

que, em sintese: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º... 16942/MS) Intimação do …

Página 378 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2019

, da r. decisdão de f. 43/45 que, em síntese: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil... ISSO, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com …

Página 367 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Setembro de 2019

de f. 45-47: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64 , § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º , § 4º..., da decisão de f. 187-188: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10131391820158260344 SP 1013139-18.2015.8.26.0344

de sua propriedade, nos exatos termos em que dispõe o art. 27 cc. art. 103, da LF 9.503/97 (CTB). Art. 27... que derramou óleo na rodovia infração à obrigação prevista no Código de Trânsito …