Art. 26, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por êles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2019

com os de mercado, em desacordo com o inciso III do parágrafo único do art. 26 da LF 8.666/93, tendo sido o valor... do artigo 22 da Lei Federal 8.666/93, acabou por comprometer a …

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2019

artigo 11 da Lei 10.923/90 e artigo 3º do Decreto Municipal 29.683/91, as rendas de bilheteria deveriam ser... por 07 (sete) dias, de acordo com os arts. 184, II e 186, caput, da Lei Municipal

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2019

que nos termos do disposto no artigo 11 da Lei 10.923/90 e artigo 3º do Decreto Municipal 29.683/91, as rendas de bilheteria... o artigo 38, inciso VI e parágrafo único da Lei 8.666/93, não …

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2019

(sete) dias, de acordo com os arts. 184, II e 186, caput, da Lei Municipal 8.989/79, nos termos do art. 114 do Decreto..., inciso I, da Lei Federal 8.666/93. d) Ausência de previsibilidade no …

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2019

do disposto no artigo 11 da Lei 10.923/90 e artigo 3º do Decreto Municipal 29.683/91, as rendas de bilheteria deveriam... revela inobservância aos artigos 3º e 4º do Decreto Municipal

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 777006 RS 2015/0224157-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 777.006 - RS (2015/0224157-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RONALDO GENISSON BONESSO ESPÍNDOLA - RS035197 ALISSON DOS …

Andamento do Processo n. 777.006 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

preceitua o artigo 26 do Decreto-lei n.º 7.661/45, aplicável ao caso em tela por força do disposto no artigo 192 da Lei .... 211/STJ. Dispõe o caput do artigo 26 da Lei de Falencias (Decreto-Lei

Página 4851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2018

quirografários. 2. Ressalte-se que no recurso anterior restou definido que tanto a incidência dos juros quanto a capitalização mensal contratada em relação ao crédito da parte agravante, deve ocorrer…

Página 135 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Abril de 2018

ciamento e materiais a 7 (sete) unidades distintas. O então Secretário, Senhor Edsom Ortega Marques, aduziu, em apertada síntese, que no Pregão 26/SMDU/2011 buscou adotar uma modelo mais eficiente de…

Página 135 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Abril de 2018

ciamento e materiais a 7 (sete) unidades distintas. O então Secretário, Senhor Edsom Ortega Marques, aduziu, em apertada síntese, que no Pregão 26/SMDU/2011 buscou adotar uma modelo mais eficiente de…