Art. 26 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por êles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1013275-55.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

do art. 24, da LF 8.907/94,para os advogados substabelecidos, não se aplicando, nessa hipótese, o disposto no art. 26... em questão, por ser este o momento processual da constituição do título …

Andamento do Processo n. 0000301-95.2015.5.02.0015 - AP - 13/11/2019 do TRT-2

o artigo 26 do Decreto Lei 7.661/1945. A Lei 11.101/2005 - Nova Lei de Falência - também veda a fluência de juros de mora... do art. 26 do Decreto-lei 7.661/45. Observe-se que a atual Lei

Andamento do Processo n. 0000301-95.2015.5.02.0015 - AP - 13/11/2019 do TRT-2

do Decreto Lei 7.661/1945. A Lei 11.101/2005 - Nova Lei de Falência - também veda a fluência de juros de mora... do Decreto-lei 7.661/45. Observe-se que a atual Lei 11.101/45 , em seu art. …

Página 20342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

se o seu ativo não comportasse o pagamento do principal, conforme dispunha o artigo 26 do Decreto Lei 7.661/1945. A Lei... saldar o débito principal da massa falida, segundo a melhor exegese que …

Página 20346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

não comportasse o pagamento do principal, conforme dispunha o artigo 26 do Decreto Lei 7.661/1945. A Lei 11.101... principal da massa falida, segundo a melhor exegese que se fazia do art. 26

Andamento do Processo n. 3315581-93.2005.8.21.0001 - 11/11/2019 do TJRS

QUE SOMENTE OS JUROS É QUE TORNAM-SE DEVIDOS APÓS O PAGAMENTO DE TODO O PRINCIPAL (ART. 26 DO DL 7.661 /45). 2. CONSIDERANDO... DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA …

Página 3785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

do art. 83, III, da Lei 11.101/05, em reprodução ao disposto no art 23, III, do revogado Decreto-lei 7.661/45... falida -Multafiscalcom efeito de pena administrativa - Decreto-lei 7.661/45

Página 3786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

do art. 26 do Decreto-lei 7.761/45. Nesse sentido: “A Corte tem aplicado a taxa Selic com sucedâneo dosjurosde mora... dosjurosaté a data da declaração da insolvência, com a ressalva do disposto …

Página 113 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Novembro de 2019

DA LEI 14.757/15, OBSERVADA A RESERVA DE HONORÁRIOSNO PERCENTUAL INDICADO NO CONTRATO, CUJA BASE DE CÁLCULO OBSERVARÁ... EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO …

Andamento do Processo n. 1011992-67.2019.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - 08/11/2019 do TJSP

dos juros, na forma do artigo 26 do Decreto Lei 7661/45, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição... o crédito habilitado por Luis Xavier dos Santos e Cleide Xavier Gehrke Alves no …