Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por êles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Despacho De Dispensa E Ratificação (art. 26 LF 8.666/93) Dispensa De Licitação Nº 08/21 Contratada: Clean Medical Comércio…
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