Artigo 26 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por êles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
(Revogado)

Contestação - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823598 RS 2021/0014338-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823598 - RS (2021/0014338-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MASSA FALIDA METALÚRGICA INDUSGAS LTDA., contra decisão do TRIBUNAL DE …

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência contra Lanzara Grafica e Editora

Registro: 2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no 0019171- 19.2001.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado LANZARA GRAFICA…

Página 4840 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

DECISÃO Vistos. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da…

Página 2170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

fiança bancária, apta a garantir o crédito tributário. 10. Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010955-48.2014.5.15.0102 0010955-48.2014.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA 3ª TURMA PROCESSO TRT 15ª REGIAO nº 0010955-48.2014.5.15.0102 AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE…

Página 103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Agravo de instrumento. Mandato. Execução de título extrajudicial. Pedido de certidão de teor da decisão, nos termos do disposto no art. 517 do NCPC, para fins de protesto extrajudicial.

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL 43425008000102 73.847.624-9 DTY-4690 BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL 43425008000102 73.850.559-6 DUM-9070 BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra G R Administracoes e Participacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2016 Valor da causa: Partes:…