Artigo 26 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por êles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
(Revogado)

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Apelação Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 38a. Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - São Paulo. Processo n.0065688.36..2019.8.26.0100 Cumprimento de sentença. E . E outro, por sua administradora…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA -SP. Processos n° 0500088-54.2005.8.26.0115 EXECUÇÃO FISCAL MASSA FALIDA DE LTDA. , por seu síndico…

Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação do Crédito Retardatário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n.°: 0837478-79.1995.8.26.0100 (583.00.1995.837478) , brasileiro, solteiro, militar, portador da…

Andamento do Processo n. 0824422-08.1997.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 17/08/2022 do TJSP

Processo 0824422-08.1997.8.26.0100 (583.00.1997.824422) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hadrek…

Página 997 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

13.857, do CRI de Tupã/SA, requerendo o pagamento imediato de seu crédito, nos termos do art. 125 do DL 7661/45. Alega que há necessidade de indicação de informações adicionais pelo síndico,…

Intimação - Impugnação De Crédito - 0001531-64.2022.8.16.0185 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001531-64.2022.8.16.0185 POLO ATIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. POLO PASSIVO AUTO TINTAS XAXIM MASSA FALIDA DE AARGAU ELETROMETALúRGICA ADVOGADO(A/S) UBIRAJARA TONELLI | 78982/PR CARLOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033514 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo da COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ (MASSA FALIDA) da decisão que inadmitiu recurso especial interposto …

Andamento do Processo n. 5574216-38.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 28/06/2022 18:50:54 LOCAL : GOIÂNIA - 11ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 997 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2022

e constitucional que garante a higidez do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. 3. Os títulos legais de preferência não são uma espécie de acessórios aos direitos principais (o…

Manifestação - TRT02 - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Ap - de Claro contra Lider Telecom Comercio e Servicos Em Telecomunicacao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ Processo n° , devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe que move em face de LIDER TELECOM COMERCIO…