Artigo 26 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por êles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
(Revogado)

Página 195 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Despacho De Dispensa E Ratificação (art. 26 LF 8.666/93) Dispensa De Licitação Nº 08/21 Contratada: Clean Medical Comércio…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010781-47.2018.5.15.0054 0010781-47.2018.5.15.0054

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TRT21 • ATOrd • Grupo Econômico • 0000680-41.2015.5.21.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000680-41.2015.5.21.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2015…

Página 1105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

órgão competente. - ADV: CAROLINA FIGUEIREDO FARIAS PEGORARO CERQUEIRA (OAB 385671/SP), PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135/MA) Processo 0013817-63.2019.8.26.0068 (processo principal…

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

LOPES (OAB 445822/SP), ANDREIA MOUSCOFSQUE DOURADO (OAB 193354/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP) Processo 1007152-77.2020.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos -…

Página 4398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 0062820-24.2007.8.26.0224 (224.01.2007.062820) - Embargos à Arrematação - Tiel Tecnica Industrial Eletrica Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à arrematação ajuizados por Tiel Tecnica…

Página 369 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Março de 2021

Sentença parte dispositiva...Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço ter operado a prescrição intercorrente da pretensão executiva nesta ação de execução que Mário Márcio…

Página 435 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Março de 2021

o COVID-19, pelo valor total de R$3.002,00 (Três mil e dois reais); Inovamed Hospitalar LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.889.035/0001-02, para aquisição de medicamentos para o COVID-19, para…

Página 1079 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Perroni - Caixa Econômica Federal - - Vicente Roberto Tamarozzi - - Maria Aparecida Ribeiro Tamarozzi - - Gabriela Cunha E Galli - - Samuel Cunha E Galli - - Web Projetos e Instalações Ltda. - Epp. -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000184020185010068 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100018-40.2018.5.01.0068 (AP) AGRAVANTE: GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA AGRAVADO:…