Art. 25 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 25. A falência produz o vencimento antecipado de tôdas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida, com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não tiver sido estipulada.
1º As debêntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão.
(Revogado)
2º Não têm vencimento antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não obstante, entram na falência, sendo o pagamento diferido até que se verifique a condição.
(Revogado)
3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas, se as obrigações nêles estipuladas se venceram em virtude da falência.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082696022 RS

pelo Decreto-Lei 7.661/45, conforme previsão do art. 192, da Lei 11.101/2005. II. De acordo com o art. 26 do Decreto-Lei... ser regida pelo Decreto-Lei 7.661/45, conforme previsão do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10008323620198260071 SP 1000832-36.2019.8.26.0071

, condenou-a no pagamento das custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios na espécie, a teor do art. 25... ________________________________________________ Decisão AC-23.102/19 …

Página 291 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93, combinado com o art. 8º Inciso XXVII do Decreto..., conforme disposto no inciso I, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93 e suas …

Andamento do Processo n. 0007667-71.2014.8.26.0220 - Habilitação de Crédito - 24/10/2019 do TJSP

dos artigos 25 e 26, ambos, do Decreto-lei 7.661/1945, inviável a exigência de multas e de juros moratórios da massa...-71.2014.8.26.0220 (processo principal 0009454-24.2003.8.26.0220) - …

Página 3656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

. Nos termos dos artigos 25 e 26 , ambos, do Decreto-lei 7.661 /1945, inviável a exigência de multas e de juros moratórios... Ativos - Fundo de Inv.Direitos Cred. n/ Padronizado - Anote-se a …

Página 4815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

aos artigos 192 da Lei 11.101/2005; 346, e, 899, § 1º, do Código Civil; 25, 26, e, 102, inciso II, do Decreto Lei ... 7.661/45, a Corte Estadual, soberana na análise do material fático …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10470485720188260114 SP 1047048-57.2018.8.26.0114

previsto na Resolução 414/2010, e não em lei, assim, como ambas as esferas são plenas e independentes entre si não se pode... do art. 25, caput, da LF 8.987/95, que veda, expressamente, a …

Página 614 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 25 , § 3º, E 208 DO DL 7.661 /45, 2º E 4º DA LEI 1.060 /50; E 449 , § 1º , 467 E 477 , § 8º... habilitadas na falência. 3. O art. 208 do DL 7.661 /45 se aplica …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00358265519988260100 SP 0035826-55.1998.8.26.0100

, deve ser aplicado o disposto no art. 25, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45; b) a multa normativa tem caráter de penalidade... entre os credores, até a data da quebra; após, incide o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 1.519.759 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

do Decreto-Lei7.661/1945, bem como à Súmula 106/STJ. Sustenta, dentre outros, que não há falar em prescrição na hipótese..., nos autos do REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA …