Art. 24, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º Aos credores referidos no nº II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se fôr o caso, incluídos na falência, na classe que lhes fôr própria.

Página 15 da Uberaba do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Outubro de 2019

do art. 24, II, §3º do Decreto Lei 7661/45, cujo teor foi, inclusive, repetido no art. 6º, § 3º da lei 11.101/2005. Adv... da assistência de advogado, fazendo jus a gratuidade judiciária nos termos …

Página 684 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2019

, sem relevante razão (art. 24, §3º, da LF). Ademais, ainda não houve qualquer venda de bens. Portanto, em substituição..., nos termos do art. 33, da Lei n.º 11.101/2015. Do estabelecimento da …

Página 540 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Julho de 2019

do Decreto-Lei 7.661/45 e art. 6º, § 3º da Lei 11.101/2005. Na hipótese sub judice a reserva do crédito para garantia... da decretação da falência, (art. 83, incisos I e III, art. 9º, inciso …

Andamento do Processo n. 1.482.324 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

a prerrogativa legal decorrente dos arts. 24, §3º e 130 do Decreto-Lei no 7.661/45 e art. 6º, §3º da Lei 11.101/20055... da afronta ao art. 98, §4º, do DL 7.661/45, pois, já tendo sido pago 100% …

Página 4915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

7.661/45 e art. 6º, §3º da Lei 11.101/20055, que se traduz no pedido de reserva de valores. Pediu o provimento... tempestivamente, não àquele que deixou de observar a prerrogativa legal …

Andamento do Processo n. 00005066620158140201 - 26/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00005066620158140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CHARLES MENEZES BARROS Ação: Procedimento Comum em: 21/06/2018 AUTOR:NUBIA CRISTINA GONCALVES SIQUEIRA…

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Junho de 2018

tratamento isonômico dos credores da massa falida. - Não se configurando hipótese de exceção, sendo notório o interesse da massa, e tendo sido interposta ação após a decretação da quebra, não se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1519224 DF 2015/0047692-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.224 - DF (2015/0047692-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JONILTON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1524415 DF 2015/0081052-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.415 - DF (2015/0081052-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GILDAVO ALVES SOBRINHO ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA E …

Andamento do Processo n. 2015/0047692-0 - Recurso Especial - 10/05/2018 do STJ

(4579) RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.224 - DF (2015/0047692-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JONILTON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSÉ DA…