Art. 24, § 2, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.

Página 134 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Novembro de 2019

SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101... de falência com fulcro no estabelecido no art. 94, inciso II, …

Página 73 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Novembro de 2019

judicia indicado às fls.127, nos termos do art 6º, parágrafo único, c/c art.76 da Lei 11.101/05 (equivalente ao art.242º..., II, do Decreto-Lei 7.661/1945). Adv - Leonardo Vaz de Mello Stancioli …

Página 84 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Novembro de 2019

11.101/05 (equivalente ao art. 242º, II, do Decreto-Lei 7.661/1945). **AVERBADO** Adv - Lucas Nunes Guimaraes... Lima. Intime-se o administrador judicial indicado às fl. 428, nos termos do art. …

Página 965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101... vinculados a Tribunais distintos (art. 105, inciso I, alínea "d", da CF). 1. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081902637 RS

A AÇAO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101/2005... do artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22218239020158260000 SP 2221823-90.2015.8.26.0000

cíveis competentes, que não junto ao juízo da falência, nos termos do que prevê o artigo 24, § 2º, II, do Decreto-Lei ... da falência. Sustenta que a excepcionalidade prevista no artigo 24, § 2º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22232615420158260000 SP 2223261-54.2015.8.26.0000

. Afirma que o art. 24, §2º, inciso II do Decreto-lei 7.661/45 prevê a exceção à competência aludida em relação às ações... à Turma Julgadora em cumprimento ao disposto no art. 1.040, II, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22242705120158260000 SP 2224270-51.2015.8.26.0000

da falência. Afirma que o art. 24, §2º, inciso II do Decreto-lei 7.661/45 prevê a exceção à competência aludida... JULGADORA PARA ADEQUAÇAO (art. 1.040, inciso II, do CPC) - AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22233828220158260000 SP 2223382-82.2015.8.26.0000

que o art. 24, §2º, inciso II do Decreto-lei 7.661/45 prevê a exceção à competência aludida em relação às ações... Turma Julgadora em cumprimento ao disposto no art. 1.040, II, do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190659664001 MG

será processado no juízo falimentar. Isso porque, nos termos do inciso II, do §2º, do art. 24, do Decreto-Lei 7661/45... de sua vigência, concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45. Conforme …