de habilitação do crédito no juízo falimentar. Exegese dos artigos 124, §1º, III, e 24, §2º, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45...'), o que caracteriza a natureza extraconcursal do crédito (art. 84, inci……
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 24 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;
Andamento do Processo n. 5437332-02.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJGO
. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETOLEI N. 7.661/45. 1. (...) 2. As taxas condominiais são consideradas... caso, a respeito da execução de taxas condominiais. Sobre o tema, …
Página 2704 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020
. NÃOSUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETOLEI N. 7.661/45. 1. (...) 2. As taxas condominiais são...Pg. 2704. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …
Andamento do Processo n. 5286886.38.2018.8.09.0013 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TJGO
AOS ENCARGOS DA MASSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 124, §1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei... DAMASSA. CRÉDITO NÃO SUJEITO A RATEIO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO-SUSPENSÃO. EXCEÇÃO …
Página 2732 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2020
A RATEIO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO-SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1... DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 124, §1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 …
Página 798 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020
, por se enquadrar na exceção disposta no artigo 24, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. 4. Recurso especial não... DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETOLEI N. 7.661/45. [...]. 2.…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2156602-87.2020.8.26.0000 SP 2156602-87.2020.8.26.0000
, e 24 , § 2º , I , do Decreto-Lei nº 7.661 /45. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2172212-71.2015.8.26.0000... determinada pelo art. 99 da Lei de Falencias . Precedentes. 3. Em virtude …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AGR 1001770-33.2020.8.11.0000 MT
com o síndico da massa falida, por se enquadrar na exceção disposta no artigo 24, § 2°, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45... enunciado normativo do art. 99, inciso V, da Lei 11.101/2005 (v. art. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043160-12.2019.8.19.0000
DISPOSTA NO ARTIGO 24 , § 2º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45.[...].2. As taxas condominiais são consideradas... do inciso III , do § 1.º , do art. 124 , do Decreto-Lei n.º 7.661 /45 …
Andamento do Processo n. 5234864.71.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2020 do TJGO
, § 2°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. Em sede de recurso especial, não compete ao Superior Tribunal de Justiça... prosseguir com o síndico da massa falida, por se enquadrar na exceção …