Art. 24, § 2, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;

Página 5433 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

DA FALÊNCIA – AÇÕES NÃO SUJEITAS A VIS ATRACTIVA – DECRETO-LEI 7.661/1945ART. 24, § 2º, I I – Inaplicabilidade, no... caso, do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, contemplado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190659664001 MG

. QUANTIA LÍQUIDA. PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO COM BASE NO ART. 24, § 2º, I, DO DECRETO-LEI 7.661/45 AFASTADO. DECRETAÇAO... do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945". No caso, …

Página 8176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

. NÃO-SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. Em sede de recurso... no artigo 24, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. 4. Recurso especial …

Página 9746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

falida, por se enquadrar na exceção disposta no artigo 24, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. 4. Recurso.... Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falênc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22094248720198260000 SP 2209424-87.2019.8.26.0000

-SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24 , § 2º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45. [...]. 2. As taxas... do inciso III , do § 1.º , do art. 124 , do Decreto-Lei n.º 7.661 /45 (antiga Lei de F…

Andamento do Processo n. 5184863.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2019 do TJGO

ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETOLEI N. 7.661/45. 1. (...) 2. As taxas condominiais são consideradas encargos... 7.661/45 (antiga Lei de Falencias), os débitos condominiais, por se tratarem de …

Página 3328 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

DE COBRANÇA. NÃOSUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETOLEI N. 7.661/45. 1. (...) 2. As taxas.... Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01848631920198090000

DISPOSTA NO ARTIGO 24 , § 2º , INCISO I , DO DECRETOLEI N. 7.661 /45. 1. (...) 2. As taxas condominiais são... , do Decreto-Lei 7.661 /45 (antiga Lei de Falencias ), os débitos condominiais, por se …

Página 9286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. [...]. 2. As taxas condominiais são... da massa falida, por se enquadrar na exceção disposta no artigo 24, § 2º, inciso I,…

Página 5388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

DE COBRANÇA. NÃO-SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. Em sede de recurso... disposta no artigo 24, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. 4. …