Art. 24, § 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:
I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;
(Revogado)
II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
(Revogado)

Página 5433 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

DA FALÊNCIA – AÇÕES NÃO SUJEITAS A VIS ATRACTIVA – DECRETO-LEI 7.661/1945ART. 24, § 2º, I I – Inaplicabilidade, no... caso, do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, contemplado …

Página 134 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Novembro de 2019

SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101... que, segundo art. 76, da Lei 11.101/05, o juízo da falência

Página 2648 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL.../2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL …

Página 2649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

. DECISÃO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º.../1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA …

Página 2650 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO... DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. …

Página 2651 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, …

Página 2652 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA... UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º …

Andamento do Processo n. 0005161-18.2016.8.07.0015 - Falência de Empresários - 07/11/2019 do TJDF

, não incide contra a massa falida. Aplicabilidade das Súmulas 192 e 565/STF. 2. Após a data da decretação da falência.... Defiro o pedido da Administração. Nos termos do art. 24, §1º da Lei

Página 718 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

o arbitramento dos seus honorários. Defiro o pedido da Administração. Nos termos do art. 24, §1º da Lei 11.101/2005 e fixo...). Ainda nos termos do §2º do art. 24 da LF determino a reserva de 40% …

Página 73 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Novembro de 2019

judicia indicado às fls.127, nos termos do art 6º, parágrafo único, c/c art.76 da Lei 11.101/05 (equivalente ao art.242º..., II, do Decreto-Lei 7.661/1945). Adv - Leonardo Vaz de Mello Stancioli …