Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:
I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;
(Revogado)
II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
(Revogado)

Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 11 de Abril de 2024

Intime-se. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-XXXXX-95.2013.5.19.0055 AUTOR EDNALDO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO JOSE RONALDO VIEIRA DA SILVA(OAB: 7174/AL) RÉU…
0
0

Página 323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 11 de Abril de 2024

Processo Nº ATSum-XXXXX-95.2013.5.19.0055 AUTOR EDNALDO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO JOSE RONALDO VIEIRA DA SILVA(OAB: 7174/AL) RÉU LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO RONALD ROZENDO LIMA(OAB:…
0
0

Página 490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 9 de Abril de 2024

trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra -se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de…
0
0

Página 491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 9 de Abril de 2024

la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não…
0
0

Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024

os requisitos para a satisfação de seu crédito pelo meio processual adequado (concurso de credores), razão pela qual a presente demanda é inócua. O crédito tornou-se líquido com o reconhecimento por…
0
0

Página 349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Abril de 2024

propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se…
0
0

Página 350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Abril de 2024

execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não…
0
0

Página 353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Abril de 2024

execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não…
0
0

Página 354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Abril de 2024

efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase…
0
0

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Abril de 2024

quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a…
0
0