Art. 24, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porem, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, sòmente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exeqüente.

Andamento do Processo n. 0039488-38.2006.8.07.0015 - Falência de Empresários - 05/11/2019 do TJDF

em sua revisão, especialmente porque não houve a arrecadação de novos ativos pelas ex-administradora (art. 24, §1º, da LF... o seu crédito consolidado e atualizado (juros e correção monetária) até …

Página 719 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

, os créditos deverão ser atualizados até a data da decretação de falência. Em que pese o artigo versar sobre as habilitações... que se falar em sua revisão, especialmente porque não houve a …

Andamento do Processo n. 0195046-74.2002.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 25/10/2019 do TJSP

- Falência decretada. 1) De início, anote-se o nome dos advogados da Administradora (fls. 1041-1050) no cadastro... do requerimento (LRF, art. 22, III, “r”); e 2.4) Intimem-se os sócios Sidney …

Página 3464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Setembro de 2019

do Decreto 2536, Resolução CNAS 177 de 10/08/2000 e os §§ 1º e 2º do artigo 24 da LF 12.101/2009 comprovam... os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio …

Página 3468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Setembro de 2019

do Decreto 2536, Resolução CNAS 177 de 10/08/2000 e os §§ 1º e 2º do artigo 24 da LF 12.101/2009 comprovam... os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio …

Andamento do Processo n. 0702171-53.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2019 do TJDF

e subsidiária do Art. 24, § 1º, parte final, do Decreto-lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências). 2. A sentença de insolvência é...: Art. 1052. ?Até a edição de lei específica, as execuções contra …

Página 158 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2019

de insolvência do executado. Aplicação analógica e subsidiária do Art. 24, § 1º, parte final, do Decreto-lei 7.661/45... quebra, tal como dispõe o art. 99, II, da Lei 11.101/2005.? Noutro vértice, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00376629720188080024

do Art. 24, § 1º, parte final, do Decreto-lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências). 2. A sentença de insolvência é...) “a empresa VITAPLAST não teve sua dissolução irregular, mas sim a decretação de …

Andamento do Processo n. 0000830-09.2018.5.23.0021 - ED - 24/05/2019 do TRT-23

o prazo de validade da certificação, que é de três anos (LF 12.101/2009, art. 21, § 4º, regulamentado pelo Decreto Federal... seguinte (2016 a 2018: ID. 6e12133 - Pág. 13), porquanto os §§ 1º e 2º …

Andamento do Processo n. 0000830-09.2018.5.23.0021 - ED - 24/05/2019 do TRT-23

para o triênio imediatamente anterior (art. 3º), restando nesse sentido, em conformidade com o artigo 8º, do Decreto... de três anos (LF 12.101/2009, art. 21, § 4º, regulamentado pelo Decreto