em questão, por ser este o momento processual da constituição do título executivo, nos termos do art. 24, da LF 8.907/94... do título executivo, nos termos do art. 24, da LF 8.907/94, e (c)o …
Art. 24 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.
§ 1º Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porem, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, sòmente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exeqüente.
(Revogado)
§ 2º Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:
(Revogado)
I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;
(Revogado)
II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
(Revogado)
§ 3º Aos credores referidos no nº II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se fôr o caso, incluídos na falência, na classe que lhes fôr própria.
(Revogado)
Andamento do Processo n. 0010416-50.2017.5.15.0014 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-15
com processo, estando expresso tanto no art. 24 do Decreto-lei nº 7.661/45 (Lei de Falência) como no art. 6º da Lei nº... 11.101/05 (Nova Lei de Falência), a suspensão da ação e não do processo, de …
Página 5872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Novembro de 2019
, e ação não se confunde com processo, estando expresso tanto no art. 24 do Decreto-lei nº 7.661/45 (Lei de Falência) como no... art. 6º da Lei nº 11.101/05 (Nova Lei de Falência), a suspensão da …
Página 538 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
de Fertilizantes nos termos do artigo 24 do Decreto-lei 7661 /45, além da inexistência de nulidade quanto à intimação... subsistir tal argumento também em vista da suspensão decorrente da decretação…
Página 5433 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019
DA FALÊNCIA – AÇÕES NÃO SUJEITAS A VIS ATRACTIVA – DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 – ART. 24, § 2º, I I – Inaplicabilidade, no... inclui ações interpostas após a decretação da recuperação judicial/falênci……
Página 3613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
do Decreto Lei nº 7.661/45. Portanto, para análise do prosseguimento da presente, determino que a Serventia certifique a data.... Com efeito, a presente execução estava suspensa em razão do …
Página 134 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Novembro de 2019
SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101... que, segundo art. 76, da Lei nº 11.101/05, o juízo da falência…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110610220145150137
da Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7º, §2º e 24 do Decreto-Lei 7.661/45 e da Lei 11.101/2005, considerando... dos créditos trabalhistas é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11061-02.2014.5.15.0137
) quanto previdenciários (acessório) é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7º, §2º e 24 do Decreto-Lei 7.661/45... seguimento ao recurso de revista da União. Com efeito, o artigo…
Andamento do Processo n. 1.547.996 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ
falimentar aplicável ao caso – Não subsunção às hipóteses excepcionais previstas pelo art. 24, do Decreto-Lei nº 7.661/45..., e 76 da Lei n. 11.101/2005 e 24, § 2º, II, do Decreto-Lei n. 7.661/45, …
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