a realização da audiência, sendo cogentes as normas regentes (art. 98, I, CF/88; arts. 2º, 6º, 20, 21, 22, 23 e 24, LF 9.099.../95), sendo que a Lei Federal 13.994, de 24 de abril de 2020, …
Artigo 24 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.
§ 1º Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porem, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, sòmente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exeqüente.
(Revogado)
§ 2º Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:
(Revogado)
I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;
(Revogado)
II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
(Revogado)
§ 3º Aos credores referidos no nº II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se fôr o caso, incluídos na falência, na classe que lhes fôr própria.
(Revogado)
Página 168 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021
as normas regentes (art. 98, I, CF/88; arts. 2º, 6º, 20, 21, 22, 23 e 24, LF 9.099/95), sendo que a Lei Federal 13.994, de 24..., da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na …
Página 170 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021
, 6º, 20, 21, 22, 23 e 24, LF 9.099/95), sendo que a Lei Federal 13.994, de 24 de abril de 2020, reconhecendo... na forma da Lei (art.38, da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000510-57.2015.8.26.0270 SP 0000510-57.2015.8.26.0270
antes da edição do Decreto nº 9.412/2018) (...) Art. 24 . É dispensável a licitação: (...) II - para outros serviços... DE DIREITO PÚBLICO (art. 5, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 82, III, do CPC), …
Andamento do Processo n. 0000384-44.2015.8.14.0301 - Execução de Título Extrajudicial Autos - 08/01/2021 do TJPA
DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45 foi revogado...º do Decreto-lei n.º 911/69, advertindo-o de que não sendo contestada …
Página 941 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021
. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45... de suspensão ou extinção do processo em razão de encontrar-se em …
TRT19 • ATOrd • Obrigação de Dar • 0000529-44.2013.5.19.0055 • Vara do Trabalho de Atalaia do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si... PEREIRA DE LYRA SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretad……
Página 517 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Dezembro de 2020
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Andamento do Processo n. 0000113-47.2013.5.04.0232 - AIRR - 17/12/2020 do TST
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Andamento do Processo n. 0000113-47.2013.5.04.0232 - AIRR - 17/12/2020 do TST
é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos arts. 7º, § 2º e 24, do Decreto-Lei 7.661/45 e da própria Lei 11.101... judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o …