Artigo 24 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.
§ 1º Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porem, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, sòmente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exeqüente.
(Revogado)
§ 2º Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:
(Revogado)
I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;
(Revogado)
II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
(Revogado)
§ 3º Aos credores referidos no nº II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se fôr o caso, incluídos na falência, na classe que lhes fôr própria.
(Revogado)

Página 176 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020

oportunidade, a condição de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 , de 21... de junho de 1993, observando-se o contexto do Decreto Municipal

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2020

do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto 62.333 , de 21... do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.365 , de 21 de junho

Página 17245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Julho de 2020

não se confunde com processo, estando expresso tanto no art. 24 do Decreto-lei 7.661 /45 ( Lei de Falência ) como no... art. 6º da Lei 11.101 /05 ( Nova Lei de Falência ), a suspensão da ação …

Página 17253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Julho de 2020

-lei 7.661 /45 ( Lei de Falência ) como no art. 6º da Lei 11.101 /05 ( Nova Lei de Falência ), a suspensão da ação... de execução coletivo suspende a ação, e ação não se confunde com processo, …

Página 17254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Julho de 2020

se confunde com processo, estando expresso tanto no art. 24 do Decreto-lei 7.661 /45 ( Lei de Falência ) como no art. 6º... da Lei 11.101 /05 ( Nova Lei de Falência ), a suspensão da ação e …

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

). Fundamento legal: Art. 26 , Inciso VI do Decreto 8.241 /14, c/c art. 24 , inciso XXI , da Lei 8.666 /93. Autorização... de compromisso 10/2020, conforme previsto no plano de trabalho do …

Página 862 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2020

do Decreto-lei 7.661 /45, determinar as seguintesprovidências:1- Fixo o termo legal da falência no 60º dia anterior à data..., manifestando-se pela decretação da falência da Requerida, nos …

Página 863 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2020

, do CPC c/c arts. 1º, 9º e11 do Decreto-lei 7.661 /45, que julgo procedente a ação intentada para decretar...-lei 7.661 /45, determinar as seguintesprovidências:1- Fixo o termo legal da falênc…

Página 585 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Julho de 2020

DE FIAÇÃO, TECELAGEM E VESTUÁRIO DE RODEIO- SINTEXTIL, classificando-o na forma do art. 102, IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45... MARQUETTI, classificando-o de acordo com o disposto no art. 102, III, …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

da Lei federal 13.140 , de 26 de junho de 2015. Artigo 3º - A Secretaria da Justiça e Cidadania fica autorizada... de julho de 2020. DECRETO 65.086, DE 23 DE JULHO DE 2020 Regulamenta a Lei