oportunidade, a condição de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal nº 8.666 , de 21... de junho de 1993, observando-se o contexto do Decreto Municipal nº …
Artigo 24 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.
§ 1º Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porem, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, sòmente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exeqüente.
(Revogado)
§ 2º Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:
(Revogado)
I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;
(Revogado)
II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
(Revogado)
§ 3º Aos credores referidos no nº II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se fôr o caso, incluídos na falência, na classe que lhes fôr própria.
(Revogado)
Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2020
do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333 , de 21... do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho …
Página 17245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Julho de 2020
não se confunde com processo, estando expresso tanto no art. 24 do Decreto-lei nº 7.661 /45 ( Lei de Falência ) como no... art. 6º da Lei nº 11.101 /05 ( Nova Lei de Falência ), a suspensão da ação …
Página 17253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Julho de 2020
-lei nº 7.661 /45 ( Lei de Falência ) como no art. 6º da Lei nº 11.101 /05 ( Nova Lei de Falência ), a suspensão da ação... de execução coletivo suspende a ação, e ação não se confunde com processo, …
Página 17254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Julho de 2020
se confunde com processo, estando expresso tanto no art. 24 do Decreto-lei nº 7.661 /45 ( Lei de Falência ) como no art. 6º... da Lei nº 11.101 /05 ( Nova Lei de Falência ), a suspensão da ação e …
Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020
). Fundamento legal: Art. 26 , Inciso VI do Decreto nº 8.241 /14, c/c art. 24 , inciso XXI , da Lei nº 8.666 /93. Autorização... de compromisso nº 10/2020, conforme previsto no plano de trabalho do …
Página 862 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2020
do Decreto-lei nº 7.661 /45, determinar as seguintesprovidências:1- Fixo o termo legal da falência no 60º dia anterior à data..., manifestando-se pela decretação da falência da Requerida, nos …
Página 863 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2020
, do CPC c/c arts. 1º, 9º e11 do Decreto-lei nº 7.661 /45, que julgo procedente a ação intentada para decretar...-lei nº 7.661 /45, determinar as seguintesprovidências:1- Fixo o termo legal da falênc……
Página 585 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Julho de 2020
DE FIAÇÃO, TECELAGEM E VESTUÁRIO DE RODEIO- SINTEXTIL, classificando-o na forma do art. 102, IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45... MARQUETTI, classificando-o de acordo com o disposto no art. 102, III, …
Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020
da Lei federal nº 13.140 , de 26 de junho de 2015. Artigo 3º - A Secretaria da Justiça e Cidadania fica autorizada... de julho de 2020. DECRETO Nº 65.086, DE 23 DE JULHO DE 2020 Regulamenta a Lei nº…