Art. 22, § 1, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 115883 RJ 2012/0005845-7

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 115.883 - RJ (2012⁄0005845-7)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : SOLANGE RENE FISZPAN KAPLAN E OUTRO ADVOGADO : RAPHAEL DE MORAES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 95038020108260071 SP 0009503-80.2010.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO -""AULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁT !CA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l mi um mi ) m SO i u B m N° mi mi m '03728000*…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041964131 RS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. MULTA FISCAL MORATÓRIA E JUROS. I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O fato de se achar a empresa em estado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046768990 RS

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. MASSA FALIDA. SÚMULA 565 DO STF. juros. I - A inexigibilidade da multa decorre da natureza preventiva do provimento falimentar,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70024102535 RS

RMDCB Nº 70024102535 2008/Cível DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DO STF E DO STJ. EXCLUSÃO DA FALÊNCIA. JUROS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 660957 SP 2004/0070747-5

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 660.957 - SP (2004/0070747-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 278437 RS 2000/0095608-2

RECURSO ESPECIAL Nº 278.437 - RS (2000/0095608-2) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR E OUTROS RECORRIDO:QUIMISINOS S/A - MASSA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 325024 SC 2001/0066757-2

RECURSO ESPECIAL Nº 325.024 - SC (2001/0066757-2) RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE:HERMES MACEDO S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO:MÁRIO SCHIOCHET RECORRIDO:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:LEA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 620028 RS 2004/0001796-0

RECURSO ESPECIAL Nº 620.028 - RS (2004/0001796-0) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : SIMONE ZANDONÁ LIMA E OUTROS RECORRIDO : WR TÊXTIL IND…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1071891 SP 2008/0143169-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.891 - SP (2008⁄0143169-4)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA ADVOGADOS : PEDRO WANDERLEY RONCATO E OUTRO(S)   JEEAN…