Art. 22, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:
I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;
(Revogado)
II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;
(Revogado)
III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1000152-92.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum - 30/01/2018 do TJSP

Processo 1000152-92.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum - Sustação/Alteração de Leilão - Reinaldo Proetti Junior - -Marcia Gabriel Proetti - Vistos.Trata-se de ação de Procedimento Comum com pedido…

Página 7583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2018

nº 8.009/1990, por se cuidar de bem de família. Isso porque não se cogita de penhora, mas de oferta do bem em garantia. A garantia foi dada em favor de negócios da família, não havendo notícia ou…

Andamento do Processo n. 1025320-91.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

Processo 1025320-91.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Márcio Rogério Santos da Silva - - Maria das Dores Santos Silva - Vistos.Recebo a ação para seu regular…

Andamento do Processo n. 0027448-03.2011.8.26.0344 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP

Nº 0027448-03.2011.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: Luiz Carlos Fernandes Pavão (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho -…

Página 2237 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2017

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS RÉUS IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO, MAS NÃO CONTAMINA O PROCESSO COMO UM TODO, MANTIDOS…

Andamento do Processo n. 1005341-46.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1005341-46.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Claudio Donizetti Domingues Caetano Me - BANCO BRADESCO SA - Diante dos esclarecimentos prestados a p.49, providencie a…

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2017

se. - ADV: IBERE UCHOA DE AZEVEDO BARBOSA (OAB 243482/SP) Processo 1001676-22.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA - Antonio Carlos Siano -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0027448-03.2011.8.26.0344 SP 0027448-03.2011.8.26.0344

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Admissível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não vinculada ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), caso dos autos, ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00274480320118260344 SP 0027448-03.2011.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000676744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027448-03.2011.8.26.0344, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70066668278 RS

JLLC Nº 70066668278 (Nº CNJ: 0352205-98.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. VERBA PROVENIENTE DE ACORDO JUDICIAL.