Art. 22 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 22. Não sendo possível fixar na sentença declaratória o têrmo legal da falência, ou devendo ser êle retificado em face de elementos obtidos posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da exposição do síndico (art. 103).
Parágrafo único. Do provimento que fixar ou retificar o têrmo legal da falência, na sentença declaratória ou interlocutória, podem os interessados agravar de instrumento.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1013275-55.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

em questão, por ser este o momento processual da constituição do título executivo, nos termos do art. 24, da LF 8.907/94... dos arts. 22, 23 e 24, da LF 8.907/94, (b) somente com o trânsito em …

Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

prestar o referido serviço (art. 22, LF 8.078/90), devendo a dúvida ser sempre interpretada em prol do consumidor (art. 47...Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/11/2019 …

Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

DO RELÓGIO MEDIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL. Os artigos 38 e 72 da Resolução 456/2000 da Aneel.... Provimento parcial do recurso na forma do disposto no § 1º-A do artigo 557 …

Página 535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

mensalmente, até o décimo dia de cada mês, onde se especificará com clareza a receita e despesa da massa falida (art. 22...) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Adnan Abdel …

Andamento do Processo n. 0018530-79.2016.8.07.0015 - Falência de Empresários - 06/11/2019 do TJDF

. Esclareço ainda ao administrador judicial que todas as suas atribuições estão previstas no art. 22 da LF, de forma...Andamento do Processo n. 0018530-79.2016.8.07.0015 - Falência de Empresários - …

Página 584 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

estão previstas no art. 22 da LF, de forma que detém prerrogativas que independem de autorização judicial, exceto... que ensejaram a falência indicados na audiência de primeiras declarações. 3. …

Página 2186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

nos presentes autos, em favor dos embargantes, na proporção de 2/3, nos termos do artigo 22, §3º, da lei 8.906/94. Ante.... O Art. 36 da lei 13.869/2019 prevê como conduta típica a decretação

Página 10492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

a falência. Nos termos do art. 22, III, "n" e art. 76, parágrafo único da Lei de Falência e art. 75, V, do CPC/2015 cabe... representar a recorrente em juízo. A agravante teve sua falência decretada

Página 10495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

sua nomeação. Nada foi juntado a respeito, nem mesmo a sentença cível que decretou a falência. Nos termos do art. 22..., III, "n" e art. 76, parágrafo único da Lei de Falência e art. 75, V, do …

Página 10499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

do art. 22, III, "n" e art. 76, parágrafo único da Lei de Falência e art. 75, V, do CPC/2015 cabe ao administrador... a recorrente em juízo. A agravante teve sua falência decretada em 04/07/2005 , …