Art. 21, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. O resumo da sentença revocatória da falência será remetido às entidades e autoridades mencionadas no art. 15, nº 2 e parágrafo 2º, e publicado na forma do art. 16.

Página 239 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

, determino que nos termos do artigo 52, inciso I, e artigo 64 da lei 11.101/05, observado o art. 21, § único LF, nomeio... atividade econômica (artigo 47 da Lei de Falências). Patente e …

Página 9 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2018

NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 52 , § 1º , INCISOS I , II e III , da LEI 11.101 /2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO.... Nos termos do art. 7º , § 1º da Lei 11.101 /2005, os credores terão o …

Andamento do Processo n. 3001817-53.2013.8.26.0435 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 30/10/2018 do TJSP

a decretação da falência da requerida, nos termos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005. Ademais, ao não ter contestado a ação...-se o disposto no parágrafo único, do artigo 21 da Lei de Falência e …

Página 425 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2018

administrador judicial e para fins do artigo 22, III, a autora, observando-se o disposto no parágrafo único, do artigo 21 da Lei de Falência e mediante compromisso, nos termos do artigo 33 da…

Andamento do Processo n. 2069485-29.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2018 do TJSP

Nº 2069485-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2018

15.617.849/0001-86, estabelecida na Rua João de Abreu, 192, Ala Terra, sala B-53, Quadra F8, Lote 24E, Edifício Aton - Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.110; - DROGA RÁPIDA MEDICAMENTOS LTDA,…

Página 277 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

precedentes, é aplicada a casos, como o ora discutido, em que as suas peculiaridades evidenciam necessidade de preservação da atividade empresarial, como, exemplificativamente, a composição do…

Página 255 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2017

da distribuição. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 5 dias, que fluirá após…

Andamento do Processo n. 1019415-98.2016.8.26.0451 - Monitória - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1019415-98.2016.8.26.0451 - Monitória - Cheque - Liberty Automatização de Portões Ltda - Suelen de Paula Silva Franca - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LIBERTY AUTOMATIZAÇÃO…

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

5. Assentadas essas premissas, determino à TELEFÔNICA que, em quinze (15) dias úteis, apresente cálculo em conformidade com os parâmetros acima. Concede-se esse prazo à TELEFÔNICA, pois é quem tem…