Art. 21 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 21. Reformada a sentença declaratória, será tudo restituído ao antigo estado, ressalvados, porém, os direitos dos credores legítimamente pagos e dos terceiros de boa fé.
Parágrafo único. O resumo da sentença revocatória da falência será remetido às entidades e autoridades mencionadas no art. 15, nº 2 e parágrafo 2º, e publicado na forma do art. 16.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0809512-64.2019.8.23.0010 - Lf - 14/11/2019 do TJRR

o “caput” do art. 2º. da LF . 8.176/91 c/c art. 21 da LF . 7.805/89 e art. 288 do CP; d) . 0830997-23.2019.8.23.0010 da 3... relacionados aos seguintes processos: a) . …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 14 de Novembro de 2019

. 2º. da LF . 8.176/91 c/c art. 21 da LF . 7.805/89 e art. 288 do CP; d) . 0830997-23.2019.8.23.0010 da 3ª. Vara... aos seguintes processos: a) . 0806330-70.2019.8.23.0010 do Juizado …

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2019

de decidir, INDEFIRO, com fundamento no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º da Resolução TCMSP 05/2004, a solicitação formulada... e dos artigos. 21, VI, 24, VI e VII, e 280, § 4º, todos do Código de …

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

, INDEFIRO, com fundamento no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º da Resolução TCMSP 05/2004, a solicitação formulada... e dos artigos. 21, VI, 24, VI e VII, e 280, § 4º, todos do Código de Trânsito …

Página 4 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Outubro de 2019

MUNICIPAL DE JACUÍ ERRATA PROCESSO ADMINISTRATIVO 031/2019,TOMADA DE PREÇO 002/2019 ERRATA Jacuí/MG, 21 de outubro... II do art. 21 da LF 8.666/93, fica retificada a data para protocolo e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00013345920158260191 SP 0001334-59.2015.8.26.0191

de boa fé; nos termos do art. 21, I da LF 8.429/92, a inexistência de comprovação efetiva do dano impede a fixação... prestadora do serviço ocupante de cargo em comissão à época da contratação. …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Outubro de 2019

Federal em seu artigo 95 , § 3º, houve infringência ao art. 55 , inciso XIII , da Lei 8.666 /93 que estabelece: 'art. 55...), trata-se de obrigação prevista na legislação (artigo 21 , III da Lei

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

em seu artigo 95 , § 3º, houve infringência ao art. 55 , inciso XIII , da Lei 8.666 /93 que estabelece: 'art. 55 - São...-se de obrigação prevista na legislação (artigo 21 , III da Lei Federal …

Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

. O Decreto 58.605, de 17 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido do art. 7º-A abaixo: "Art. 7º-A. A implantação... infringência ao artigo 2º , § 1º , da Lei Federal 10192 /01. (Nota 9) …

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

ao art. 9º da LM 12.523/97 e dos artigos 21 , VI , 24 , VI e VII , e 280 , § 4º , todos do Código de Trânsito Brasileiro..., complementares ou acessórias no edital infringe o art. 18 da LF