Art. 20, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Por ação própria, pode o prejudicado reclamar a indenização, no caso de culpa ou abuso do requerente da falência denegada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10331156920198260053 SP 1033115-69.2019.8.26.0053

das partes nos termos do art. 725, VIII do CPC e art. 20, parágrafo único da LF 13.140/15; há necessidade da manifestação..., os termos de mediação dos requerentes de fls. 14/20 e 21/27, nos …

Página 2670 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO…

Andamento do Processo n. 201600816230 - Apelação Cível - 26/07/2018 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 15737/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201600816230 PROCESSO ORIGEM....201510400870…

Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Julho de 2018

UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 15737/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS…

Página 367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Maio de 2018

médico-pericial serviu de elemento de convicção decisivo para a improcedência dos pedidos. De fato, o laudo pericial afasta peremptoriamente a existência de uma relação causal ou concausal (causas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1033611-59.2016.8.26.0100 SP 1033611-59.2016.8.26.0100

PROCESSO - Inadmissível o conhecimento do documento juntado com as razões de apelação, consistente em instrumento de procuração. – Reconhecimento da legitimidade passiva da parte apelada, uma vez …

Andamento do Processo n. 2146443-90.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/09/2017 do TJSP

Nº 2146443-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3106 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2017

ACRESCENTA QUE A SUPOSTA INFLUÊNCIA NA PREFEITURA MUNICIPAL RESTA MITIGADA PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A APURAÇÃO DOS ATOS TIDOS COMO DE IMPROBIDADE TEVE INÍCIO A PARTIR DE PROVOCAÇÃO DA PRÓPRIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2146443-90.2017.8.26.0000 SP 2146443-90.2017.8.26.0000

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Paulínia. Desapropriação de faixa de imóvel pertencente a vereador. Falsificação do DM nº 6.709/14. Valor recebido quando o proprietário ocupava interinamente o cargo de …
Luis Heringer, Estudante de Direito
há 2 anos

Os limites do exercício do direito de ação no processo falimentar

O procedimento falimentar é objetivamente caracterizado conforme a lei de falências, especificamente no artigo 94, incisos I, II e III. Há, no diploma legal, uma presunção jurídica de crise, um…