Art. 20 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 20. Quem por dolo requerer a falência de outrem, será condenado, na sentença que denegar a falência, em primeira ou segunda instância, a indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência requerida por mais de uma pessoa, serão solidariamente responsáveis os requerentes.
Parágrafo único. Por ação própria, pode o prejudicado reclamar a indenização, no caso de culpa ou abuso do requerente da falência denegada.
(Revogado)

Página 387 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

, em tese, o decreto judicial desfavorável. Com a referida ausência, impõe-se a aplicação do artigo 20, da LF 9.099/95... - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: S E N T E N Ç A Vistos e …

Página 320 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO... AUDIÊNCIA DESIGNADA, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS …

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

por se trata de DECISÃO em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995. Publicado... (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95), bem como incluindo a possibilidade …

Página 425 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Serve..., PORTO VELHO/RO – SALAS DE AUDIÊNCIA – CEJUSC JUIZADOS. Consigne-se as …

Página 434 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

, PORTO VELHO/RO – SALAS DE AUDIÊNCIA – CEJUSC JUIZADOS. Consigne-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51..., instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de …

Andamento do Processo n. 7050326-91.2016.8.22.0001 - 07/11/2019 do TJRO

VASCONCELOS - OAB RO2013 Sentença Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam os autos de ação... de confesso, a parte requerida não compareceu à solenidade. Assim, decreto

Página 210 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

, INJUSTIFICADAMENTE, À AUDIÊNCIA DESIGNADA, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS MOLDES DO PESSOA ART. 20..., DA LF 9099/95; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA PORTARIA …

Página 313 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

211648 ADVOGADO DO REQUERIDO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB SP211648 Sentença Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38... o interesse processual. Ante o exposto, dou por cumprida a obrigação …

Página 318 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

. O art. 9, II, da Lei 11.101/05 diz que na habilitação do crédito concursal, o valor deve ser atualizado até a data... da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. No caso da …

Página 319 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

. Consigne-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95), bem como incluindo... munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § …