Art. 19, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. A sentença que não declarar a falência não terá autoridade de coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

Andamento do Processo n. 0022291-43.2015.5.04.0030 - RTOrd - 21/03/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0022291-43.2015.5.04.0030 AUTOR CARLOS MARCELO SOARES DA SILVA ADVOGADO ROGERIO DOS SANTOS QUARESMA(OAB: 93986/RS) RÉU TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A ADVOGADO Benoni Canellas…

Página 2894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Março de 2018

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0022291-43.2015.5.04.0030 AUTOR: CARLOS MARCELO SOARES DA SILVA RÉU: DOZELMO FRANCISCO CHAVES - ME e outros Vistos, etc. Carlos Marcelo Soares da Silva ajuíza ação trabalhista…

Andamento do Processo n. 2008.71.06.001556-4 do dia 19/08/2016 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:" Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela parte executada, onde busca o reconhecimento da…

Andamento do Processo n. 99.17.00088-7 do dia 19/08/2016 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:" Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela parte executada, onde busca o reconhecimento da…

Andamento do Processo n. 99.17.00063-1 do dia 19/08/2016 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:" Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela parte executada, onde busca o reconhecimento da…

Página 190 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Agosto de 2016

desta cidade.Portanto, em se tratando a multa moratória de penalidade que objetiva a punição do contribuinte, com o fim de desestimular que o tributo seja recolhido a destempo, não pode ser exigida…

Página 191 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Agosto de 2016

ordem pública. Súmula nº 393. 2. (omissis) (TRF4 5016930-39.2012.404.0000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, D.E. 31/01/2013). No caso a excipiente busca o reconhecimento da…

Página 192 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Agosto de 2016

sede de exceção de pré-executividade quaisquer matérias desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido o seguinte precedente: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.

Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973.

Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2005

Proc. n.º 601.2003.001353-7 Ação: Cobrança AA: Alcides Pereira de Souza Adv. Dr. MICHEL FERNANDES BARROS, OAB/RO 1.790 RR: Maria Yeta Casara FINALIDADE - DESPACHO: “Vistos e etc... 1. Considerando a…