Art. 19 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 19. Cabe apelação da sentença que não declarar a falência. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Parágrafo único. A sentença que não declarar a falência não terá autoridade de coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR...-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, …

Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para...: MARCIO MELO NOGUEIRA OAB RO2827 S E N T E N Ç A Vistos e …

Página 384 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS... DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 8 de novembro de 2019. …

Página 405 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19... de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade …

Página 406 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho, data inserida na movimentação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, …

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual 3.896... CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). …

Página 411 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

CONRAT KUSSLER OAB RO3861 Sentença Vistos etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. A autora... ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO …

Página 412 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95... da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45,…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho, data inserida na movimentação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... COUTINHO OAB RO2991, ALINE SUMECK BOMBONATO OAB RO3728 Sentença Vistos etc. …

Página 414 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do artigo... de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento …