Art. 19 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 19. Cabe apelação da sentença que não declarar a falência. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Parágrafo único. A sentença que não declarar a falência não terá autoridade de coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 7002155-65.2019.8.22.0012 - 13/12/2019 do TJRO

ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO... Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]

Andamento do Processo n. 7002319-30.2019.8.22.0012 - 13/12/2019 do TJRO

NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO... (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 12 de dezembro de 2019. …

Andamento do Processo n. 7005915-46.2019.8.22.0004 - 13/12/2019 do TJRO

, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS... CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Ouro Preto do Oeste, …

Andamento do Processo n. 7003798-88.2019.8.22.0002 - 13/12/2019 do TJRO

NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO... (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Ariquemes, 12 de dezembro de 2019. …

Andamento do Processo n. 7013166-24.2019.8.22.0002 - 13/12/2019 do TJRO

DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO (A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19... DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO …

Andamento do Processo n. 7030203-72.2016.8.22.0001 - 13/12/2019 do TJRO

O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015...-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, …

Andamento do Processo n. 7010066-98.2018.8.22.0001 - 13/12/2019 do TJRO

O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR...-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, …

Andamento do Processo n. 7005447-88.2019.8.22.0002 - 13/12/2019 do TJRO

CUMPRIDO (A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Ariquemes, 12 de dezembro de 2019. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 7012176-33.2019.8.22.0002 - 13/12/2019 do TJRO

A/O CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO (A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Ariquemes, 12 de dezembro de 2019. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia...Andamento …

Andamento do Processo n. 7013492-81.2019.8.22.0002 - 13/12/2019 do TJRO

DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO (A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19...Andamento do Processo n. 7013492-81.2019.8.22.0002 - 13/12/2019 do TJRO …