Art. 17, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Pendente o recurso, o síndico não pode vender os bens da massa, salvo no caso previsto pelo art. 73.

Página 368 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

do recurso na forma do disposto no § 1º-A do artigo 557 do CPC” (destaquei – Apelação Cível 001.2008.011997-5/001, 3ª... determinados pelos arts. 17, parágrafo único e 31, ambos da LF 9.099/95. …

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se, em verdade, de ação... constitutivo de seu direito (art. 373, I, NCPC), e desse mister o …

Página 389 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

observância dos parâmetros determinados pelos art. 17, parágrafo único, e 31, ambos da LF 9.099/95. E neste ponto, verifico... e emitidas pela agência reguladora (ANEEL, Resolução 414/2010, que …

Andamento do Processo n. 7001478-05.2018.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 06/11/2019 do TJRO

recolhimento do preparo é peremptório, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/1995. Assim, não possui razão a parte... do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46... da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória …

Página 406 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

MELLO DA ROCHA FILHO OAB RO635 SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95... em sede de contestação, de modo que passo à observância dos parâmetros …

Página 282 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

a pretensão em ação autônoma. Trata-se de inteligência e fiel observância aos artigos 17, parágrafo único, e 31, ambos da LF... legais já mencionadas e no art. 6º e 38 da Lei 9.099/95, JULGO …

Página 1165 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

NOS ARTIGOS 17, § 1º, 20, 22 E 31 DA LF 12.651/12, OBSERVANDO-SE QUE O MANEJO SUSTENTÁVEL PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL... METROS CÚBICOS (ART. 23). A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PORTANTO, DEVE SER LIDA …

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2019

, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada... de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n…

Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

OAB RO635 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95...-se de inteligência e fiel observância aos artigos 17, parágrafo único, e 31, ambos da …