Artigo 1480 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.480. O sorteio, para dirimir questões, ou dividir coisas comuns, considerar-se-á sistema de partilha, ou processo de transação, conforme o caso.

É possível cobrar dívidas referentes a jogos e apostas? Como funciona?

Antes de adentrarmos na parte teórica do artigo gostaria de lhe fazer algumas perguntas: - Você já jogou Poker? Já jogou Black Jack? Já apostou em cavalos ou outra competição esportiva? - Já ganhou…
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 anos

Resumo. Informativo 610 do STJ

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