Art. 17 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 17. Da sentença que declarar a falência, pode o devedor, o credor ou o terceiro prejudicado, agravar de instrumento.
Parágrafo único. Pendente o recurso, o síndico não pode vender os bens da massa, salvo no caso previsto pelo art. 73.
(Revogado)

Página 368 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL. Os artigos 38 e 72 da Resolução 456/2000 da Aneel dispõem... do recurso na forma do disposto no § 1º-A do artigo 557 do CPC” (destaquei – Apelação Cível

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se, em verdade, de ação... constitutivo de seu direito (art. 373, I, NCPC), e desse mister o …

Página 389 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

observância dos parâmetros determinados pelos art. 17, parágrafo único, e 31, ambos da LF 9.099/95. E neste ponto, verifico... e emitidas pela agência reguladora (ANEEL, Resolução 414/2010, que …

Andamento do Processo n. 7001478-05.2018.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 06/11/2019 do TJRO

recolhimento do preparo é peremptório, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/1995. Assim, não possui razão a parte... do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46... da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória …

Página 406 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

MELLO DA ROCHA FILHO OAB RO635 SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95... do convencimento jurisdicional, o que encontra respaldo no art. 5º da Lei

Página 282 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

legais já mencionadas e no art. 6º e 38 da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ISENTANDO POR COMPLETO a parte... DOS CAMPOS - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: SENTENÇA Vistos e …

Página 1165 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

NOS ARTIGOS 17, § 1º, 20, 22 E 31 DA LF 12.651/12, OBSERVANDO-SE QUE O MANEJO SUSTENTÁVEL PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL... METROS CÚBICOS (ART. 23). A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PORTANTO, DEVE SER LIDA …

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

precedida de medida cautelar de sustação de protesto, é o da praça do pagamento, por força do disposto no art. 17, da LF... intermediária (cód. 156), observando o art.1.286 das NSCGJ. No silêncio, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00095475720178070015 DF 0009547-57.2017.8.07.0015

E DAS INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.De acordo com o artigo 17 da Lei de Falência (Lei ... PREVISTO TAXATIVAMENTE NA LEI DE FALÊNCIAS. ARTIGO 17 DA LEI 11.101 …