Art. 16, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. O escrivão certificará o cumprimento das diligências determinadas neste artigo e das do art. 15, incorrendo, no caso de falta ou negligência, na pena de suspensão por seis meses e de perda de tôdas as custas, além de responder pelos prejuízos que ocasionar.

Andamento do Processo n. 1.559.039 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

do § 1º do artigo 16 da LF 6.830/80. Inaplicabilidade do artigo 736 do CPC de 1973. Prevalência do princípio... execução fiscal, nos termos previstos no §1° do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, …

Página 3257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

do juízo é condição essencial para a apreciação dos embargos à execução fiscal. Incidência do § 1º do artigo 16 da LF ...; a inconstitucionalidade formal e, alternativamente, material, dos parágra…

Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

e decido. Os presentes embargos não podem ser recebidos para discussão, a teor do disposto no artigo 16, §1º de Lei... execução fiscal. Incidência do §1º do artigo 16 da LF 6.830/80. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20850924820198260000 SP 2085092-48.2019.8.26.0000

a apreciação dos embargos à execução fiscal. Incidência do § 1º , do artigo 16 , da LF 6.830/80. Especialidade da Lei..., por óbvio devem ser apreciados no próprio incidente. Vejamos o que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20507553320198260000 SP 2050755-33.2019.8.26.0000

, do artigo 16, da LF 6.830/80. Especialidade da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido..., nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 16, da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2085092-48.2019.8.26.0000 SP 2085092-48.2019.8.26.0000

dos embargos à execução fiscal. Incidência do § 1º, do artigo 16, da LF 6.830/80. Especialidade da Lei de Execuções...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2050755-33.2019.8.26.0000 SP 2050755-33.2019.8.26.0000

do § 1º, do artigo 16, da LF 6.830/80. Especialidade da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000077-23.2018.8.26.0014 SP 1000077-23.2018.8.26.0014

, § 1º. – O § 1º do art. 16 da LF 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida.../2019 Torres de Carvalho EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Multa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000389-33.2017.8.26.0014 SP 1000389-33.2017.8.26.0014

/2019 Torres de Carvalho EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Garantia do juízo. LF 6.830/80, art. 16, § 1º. – 1.... Execução fiscal. Embargos. Garantia do juízo. O § 1º do art. 16 da LF 6.830/80 …

Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018

suscitadas nos embargos em se considerando que o Juízo não foi garantido, conforme comprova a certidão de fls. 45, sendo forçoso reconhecer a sua extinção sem julgamento do mérito, eis que ausente…