Art. 16 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 16. A sentença declaratória da falência será, imediatamente, publicada por edital, providenciando o escrivão para que o seja no órgão oficial, e o síndico, se a massa comportar, em outro jornal de grande circulação.
Parágrafo único. O escrivão certificará o cumprimento das diligências determinadas neste artigo e das do art. 15, incorrendo, no caso de falta ou negligência, na pena de suspensão por seis meses e de perda de tôdas as custas, além de responder pelos prejuízos que ocasionar.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0109425-81.1999.8.05.0001 - 13/11/2019 do DJBA

Andamento do Processo n. 0109425-81.1999.8.05.0001 - 13/11/2019 do DJBA EDITAL DE INTIMAÇÃO – Art. 16 Dec. Lei 7.661... (sentença fl. 42/43) Por intermédio do presente, a teor do art. 16, caput, …

Página 1372 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

de Expedição: Carlos Alberto Almeida de Aragão EDITAL DE INTIMAÇÃO – Art. 16 Dec. Lei 7.661/45 Processo : 0109425...) Por intermédio do presente, a teor do art. 16, caput, do Dec. Lei 7.661/45,…

Andamento do Processo n. 1.559.039 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

do § 1º do artigo 16 da LF 6.830/80. Inaplicabilidade do artigo 736 do CPC de 1973. Prevalência do princípio... o juízo, porque os artigos 11 da Lei Federal 6.830/80 e 655 do CPC de 1973 …

Página 3257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

do juízo é condição essencial para a apreciação dos embargos à execução fiscal. Incidência do § 1º do artigo 16 da LF ... dispositivos (fl. 775): Pois bem, no caso sub examen, houve violação …

Página 315 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

, HOMOLOGO o resultado final do Pregão (Presencial) 58/2019, com base nos artigos 38, inciso VII, e 43, inciso VI, da Lei... e HOMOLOGO o seu resultado final, com fundamento nos artigos 38, …

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

que o orçamento estimativo da licitação não se encontra justificado (item 3.7 do relatório); 4.5 Infringência ao artigo 16... que o orçamento estimativo da licitação não se encontra justificado …

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

que o orçamento estimativo da licitação não se encontra justificado (item 3.7 do relatório); 4.5 Infringência ao artigo 16... estimativo da licitação não se encontra justificado (item 3.7 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21227718220198260000 SP 2122771-82.2019.8.26.0000

. Pressuposto expresso no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Prevalência sobre o art. 914 do CPC, por aplicação do princípio.... A respeito da matéria, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 assim …

Andamento do Processo n. 0554991-26.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 05/09/2019 do TJBA

) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º..., da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano …

Página 711 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS... tal similitude. Alias, o art. 16, VII da LF 9.656/98 deixa clara que …