Art. 15, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - remetido, pelo escrivão, por protocolo ou sob registro postal, com recibo de volta, ao representante do Ministério Público, ao registro do comércio e à Câmara Sindical dos Corretores.
1º Êsse resumo referirá os elementos da sentença determinados no parágrafo único do art. 14, podendo o escrivão usar, para êsse fim, de fórmulas impressas.
(Revogado)
2º Dentro do prazo de três horas, o escrivão comunicará às estações telegráficas e postais que existirem no lugar, a falência do devedor e o nome do síndico, a quem deverá ser entregue a correspondência do falido.
(Revogado)
3º No registro do comércio, em livro especial, serão lançados o nome do falido, o lugar do seu domicílio, o juízo e o cartório em que a falência se processa.
(Revogado)

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

e art. 15, II, “a” e “b” da LF 5.474/68), foram satisfeitos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo... a execução por quantia certa, fundada em duplicata, previstos nas normas …

Página 2166 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 2094 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, NÃO SE VÊ RAZÃO PARA MAIOR RIGOR OU PARA DESCONSIDERAR AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. O ART. 15 INCISO II DA LF... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21533440620198260000 SP 2153344-06.2019.8.26.0000

; a medida viola o art. 10 do CPC; o reforço da penhora não pode ser deferido 'ex officio', conforme art. 15, II da LF ... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30018568420198260000 SP 3001856-84.2019.8.26.0000

de embargos, não se vê razão para maior rigor ou para desconsiderar as alegações da empresa. O art. 15 inciso II da LF 6.830... para maior rigor ou para desconsiderar as alegações da empresa. O a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001856-84.2019.8.26.0000 SP 3001856-84.2019.8.26.0000

da empresa. O art. 15 inciso II da LF 6.830/80 permite a substituição do bem penhorado em qualquer fase do processo... do perímetro da área urbana. Imóvel oferecido à penhora. Recusa. Penhora …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10294157820188260196 SP 1029415-78.2018.8.26.0196

, enquanto o pedido os do art. 286, caput e inciso II, do CPC/1973. PROCESSO A arguição de ilegitimidade passiva da ré... 1029415-78.2018.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante …

Andamento do Processo n. 2070382-23.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2019 do TJSP

POR INDICAÇÃO, A TEOR DO ART. ART. 784, I, DO CPC/2015, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 585, I, DO CPC/1973, E ART. 15, II... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 2133 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF... OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20703822320198260000 SP 2070382-23.2019.8.26.0000

, desde que preenchidos os requisitos do art. 15, inciso II e §2º, da Lei 5.474/68: "a cobrança judicial de duplicata..., o pedido de falência (art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei 7.661, de …