Art. 15 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, dentro de vinte e quatro horas, depois do recebimento dos autos em cartório:
I - afixado à porta do estabelecimento do falido;
(Revogado)
II - remetido, pelo escrivão, por protocolo ou sob registro postal, com recibo de volta, ao representante do Ministério Público, ao registro do comércio e à Câmara Sindical dos Corretores.
(Revogado)
1º Êsse resumo referirá os elementos da sentença determinados no parágrafo único do art. 14, podendo o escrivão usar, para êsse fim, de fórmulas impressas.
(Revogado)
2º Dentro do prazo de três horas, o escrivão comunicará às estações telegráficas e postais que existirem no lugar, a falência do devedor e o nome do síndico, a quem deverá ser entregue a correspondência do falido.
(Revogado)
3º No registro do comércio, em livro especial, serão lançados o nome do falido, o lugar do seu domicílio, o juízo e o cartório em que a falência se processa.
(Revogado)

Página 1679 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

do estabelecimento, nos termos do art. 15, I do Decreto-Lei 7.661/45, assim como se procedam às comunicações e publicações... , ao tempo em que declaro a sua falência. Fixo em 15 (quinze) dias, a …

Andamento do Processo n. 1016158-90.2018.8.26.0032 - Apelação / Remessa Necessária - 18/10/2019 do TJSP

, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE INTERESSE DE PESSOA IDOSA, ALBERGADO NA REGRA DO ARTIGO 15, § 2º, DA LF 10.741/03... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Página 1389 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

realizadas no curso processo, no âmbito do rito da Lei . 9.099/95, sob pena de extinção do processo (art. 51, inciso I..., ainda mais em se tratando de interesse de idoso, contemplado na regra do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21861647820198260000 SP 2186164-78.2019.8.26.0000

e a sua condição de saúde. Neste sentido há de ser interpretada a regra do artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741...), que pode ser feito, pelo menos em tese, no ambulatório (art. 15

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

e art. 15, II, “a” e “b” da LF 5.474/68), foram satisfeitos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo... a execução por quantia certa, fundada em duplicata, previstos nas normas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21914841220198260000 SP 2191484-12.2019.8.26.0000

e 198 da CF e art. 2º e 4º da LF 8.080/90; o art. 15 da LF 10.741/03 assegura atenção especial à saúde do idoso... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento

Andamento do Processo n. 1001148-83.2018.8.26.0168 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TJSP

, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE INTERESSE DE PESSOA IDOSA, ALBERGADO NA REGRA DO ARTIGO 15 , § 2º, DA LF 10.741/03..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 2088 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE INTERESSE DE PESSOA IDOSA, ALBERGADO NA REGRA DO ARTIGO 15, § 2º, DA LF 10.741/03 – REFORMA QUE SE IMPÕE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2166 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10290579320178260602 SP 1029057-93.2017.8.26.0602

de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15 , § 2º, da LF 10.741/03 Sentença mantida Reexame necessário... a dispensa de licitação, consoante o disposto no artigo 24 , IV , da L…