Art. 14, § 1, inc. VI da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VI - providenciará as diligências convenientes ao interêsse da massa, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou dos representantes da sociedade falida, quando requerida com fundamento em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00427205020188190000

pelo inciso XVII, do artigo 63 do Decreto-Lei 7.661/19452 de requerer todas as medidas e diligências necessárias para completar... também se revelaria possível de ofício, em decorrência do poder …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00427205020188190000

, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. § 1º Fica vedada a concessão de concordata... de ofício, em decorrência do poder geral de cautela, conforme o artigo

Andamento do Processo n. 1012802-06.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2019 do TJMT

. em 20/03/2019). A Recorrente alega violação aos artigos 14, parágrafo único, VI, 39 e 40 do Decreto-Lei n. 7.661/45, e 82... DE FALÊNCIA PROCESSADA PELO RITO DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 – …

Página 28 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2019

as determinações do art. 34 da extinta Lei de Falência (Decreto-Lei n. 7.661/45), o que caracteriza a inércia da parte...): “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA PROCESSADA PELO RITO …

Página 29 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2019

linha, a partir da provável vulneração aos artigos 14, parágrafo único, VI, 39 e 40 do Decreto-Lei n. 7.661/45, e 82 da Lei..., II, §1º, VI, do CPC, artigo 43, §2º, do CDC, além de divergência …

Autos n. 0710453-50.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJAC

Autos n.º 0710453-50.2016.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Autor Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa) Por Seu Rep. Legal Réu Construtora Servilha - Comércio e Representação…

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Fevereiro de 2018

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE CREDORES E DEMAIS INTERESSADOS (Art. 63o, § 1o da Lei nº 7.661/1945) Marcos Clay Lucio da Silva, Administrador Judicial, nomeado nos autos do Processo…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Março de 2015

(OAB 002.545/AC), EMILSON PÉRICLES DE ARAÚJO BRASIL (OAB 2377/ AC) - Processo 0003537-22.2008.8.01.0001 (001.08.003537-0) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CREDOR: Humberto Cesar de Lima…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Março de 2015

C.N.P.J n.º 01.630.622/0001-66, inscrição estadual nº 01.003.586/0001-18, estabelecida a avenida Nações Unidas, 3124, Estação Experimental, nesta cidade, atualmente encontrando-se em local incerto e…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Fevereiro de 2015

pelo autor, reputando-os corretos, nos termos do art. 475-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que há pedido de execução nos autos e tendo em vista o disposto no art. 18, alínea “a”, da…