Art. 14, § 1, inc. V da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

V - marcará o prazo (art. 80) para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos;

Andamento do Processo n. 0003884-86.2014.4.02.5001 - 15/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 9 -…

Página 66 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Setembro de 2016

Basicamente, o que se discute aqui é a incidência ou não de disposição da antiga lei de falências (DL 7.661/45), defendendo a embargante sua aplicação, calcada no pressuposto de que a data do termo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 49504 RN 2009.004950-4

Processo: Julgamento: 18/08/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível Nº Origem                          1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Apelante:              …

Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2008

SEGURADORA S/A - Certifico e dou fé que, nos termos dos itens 10 e 13 e/ou 113.1, do Provimento nº 806/03 - CSM, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação para o dia 15/05/2008…