Art. 14, § 1, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - fixará, se possível, o têrmo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado êsse estado, sem poder retrotraí-lo por mais de sessenta dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8º e 12), ou da distribuição do pedido de concordata preventiva;

Página 521 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2019

e, reformando o acórdão, seja dada ¿aplicação ao disposto no art. 14, parágrafo único, inc. III, do Dec. Lei 7661/45... concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945", …

Andamento do Processo n. 0016175-53.2002.8.26.0405 - Concordata - 09/09/2019 do TJSP

de distribuição do pedido de concordata preventiva (14/03/2002 - artigo 14, § único, inciso III, Decreto-lei 7.661/45..., caput e parágrafo terceiro; e 162, caput, todos do Decreto-lei 7.661/45 e …

Página 4196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, incisos I, III e V; 151, caput e parágrafo terceiro; e 162, caput, todos do Decreto-lei 7.661 /45 e consequentemente... , inciso III , Decreto-lei 7.661 /45); 2) deverá o administrador judicial …

Página 220 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

de distribuição do pedido de concordata preventiva (artigo 14 , § único , inciso III , Decreto-lei 7.661 /45), prejudicado..., incisos I, III e V; 151, caput e parágrafo terceiro; e 162, caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21123122120198260000 SP 2112312-21.2019.8.26.0000

Público como termo legal da quebra (arts. 10, 11 e 14, parágrafo único, III, do Dec.-lei 7.661/45; arts. 94, §3° e 99, II..., hoje, desde a Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único ao art. …

Página 742 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Junho de 2019

, assim, o pedido de falência por impontualidade, na forma estatuída pelo artigo 1º, caput, do Decreto-Lei n.º 7.661/45. Ante o exposto... 989.187 SSP/PE. No mais, nos termos dos artigos 14 ao 16 do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00084794120078240018 Chapecó 0008479-41.2007.8.24.0018

artigo 14, parágrafo único, inciso III do Decreto-Lei n. 7.661 de 1945, não se trata senão, no escólio de Waldo Fazzio... tempo da contratação, ao passo que se aplica ao caso o inciso VII, do art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005660820078240018 Chapecó 0000566-08.2007.8.24.0018

14, parágrafo único, inciso III do Decreto-Lei n. 7.661 de 1945, não se trata senão, no escólio de Waldo Fazzio Júnior... da contratação, ao passo que se aplica ao caso o inciso VII, do art. 52, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10444809120178260053 SP 1044480-91.2017.8.26.0053

e como termo legal da quebra (arts. 10, 11 e 14, parágrafo único, III, do Dec.-lei 7.661/45; arts. 94, §3° e 99, II... 6.830/1980. 2. Merece destaque a publicação da Lei 12.767/2012, que promoveu a …

Andamento do Processo n. 0008701-72.2009.4.02.5001 - Apelação - 03/12/2018 do TRF-2

, do anterior CPC; 85, § 1º, e 1.046 do atual CPC; 14, parágrafo único, III, 23, parágrafo único, III, e 26 do Decreto-lei... BRASLINHO S/A se deu na vigência do Decreto Lei 7.661/45, quando não …