Art. 14, § 1, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - conterá o nome do devedor, o lugar do seu principal estabelecimento e o gênero de comércio; os nomes dos sócios solidários e os seus domicílios; os nomes dos que forem, a êsse tempo, diretores, gerentes ou liquidantes das sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada;

Página 134 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2018

ANOTAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS. REGULARIDADE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO. RETORNO DO E. STJ PARA O EXERCÍCIO DA SUSTENTAÇÃO ORAL.Decisão recorrida…

Página 1845 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2016

Ordinário - Telefonia - Autor: Nelson Jose Correa - Réu: Brasil Telecom S/A - Fica intimado o apelado para. no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da apelação de fls. 213/296. ADV:…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00019919420118220015 RO 0001991-94.2011.822.0015

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 26/08/2014 Data do julgamento: 27/01/2016 0001991-94.2011.8.22.0015 - Apelação Origem : 0001991-94.2011.8.22.0015…

Andamento do Processo n. 0030256-03.1999.8.24.0038 - Falência de Empresários / Empresas de Pequeno Porte / Recuperação Judicial e Falência - 13/06/2016 do TJSC

ADV: NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHÜTZ (OAB 122124A/ SP) Processo 0030256-03.1999.8.24.0038 (038.99.030256-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno…

Página 1512 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Junho de 2016

ADV: GIOVANI ZORZI RIBAS (OAB 48939/PR) Processo 0326225-02.2015.8.24.0038 - Monitória - Duplicata - Requerente: Transportes Rodoway Ltda. - Requerido: Inoxwerk Industria de Equipamentos Ltda Me -…

Andamento do Processo n. 2015/0084889-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/11/2015 do STJ

(3957) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.066 - RS (2015/0084889-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PROSERVI - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS : ANDREI CASSIANO RODRIGO DE MEDEIROS…

Página 3459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2015

(EDcl no AgRg no Ag 451.614/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, julgado em 8/5/2003, DJ 16/6/2003) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE…

Página 253 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Julho de 2015

Ora, se a ordem de lacração não pôde ser cumprida em razão da Agravante "não mais existir no local", certo é que sua intimação não se concretizaria em razão do mesmo motivo. […] Nesse sentido,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1330920 SP 2012/0130782-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.920 - SP (2012⁄0130782-5)  …

Página 1525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2014

Apesar da ocorrência de vícios processuais no julgamento do agravo de instrumento, na sequência, com a análise de três embargos declaratórios de cada um dos litigantes, o contraditório e ampla defesa…