Art. 14, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. A sentença que declarar a falência:
I - conterá o nome do devedor, o lugar do seu principal estabelecimento e o gênero de comércio; os nomes dos sócios solidários e os seus domicílios; os nomes dos que forem, a êsse tempo, diretores, gerentes ou liquidantes das sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada;
(Revogado)
II - indicará a hora da declaração da falência, entendendo-se, em caso de omissão, que se deu ao meio dia;
(Revogado)
III - fixará, se possível, o têrmo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado êsse estado, sem poder retrotraí-lo por mais de sessenta dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8º e 12), ou da distribuição do pedido de concordata preventiva;
(Revogado)
IV - nomeará o síndico, conforme o disposto no art. 60 e seus parágrafos;
(Revogado)
V - marcará o prazo (art. 80) para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos;
(Revogado)
VI - providenciará as diligências convenientes ao interêsse da massa, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou dos representantes da sociedade falida, quando requerida com fundamento em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei.
(Revogado)

Página 521 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2019

concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945", podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei... e, reformando o acórdão, seja dada ¿aplicação ao disposto no art. 14, pará…

Andamento do Processo n. 592.147 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

do Código Civil; 1°, 4°, 9°, 11, 14, parágrafo único, do Decreto-Lei 7.661/45; e 192 da Lei 11.101/05, associada a dissídio... anteriormente a 2.005, na vigência do Decreto-lei n.° 7.661/45, todo o …

Página 5265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, 14, parágrafo único, do Decreto-Lei 7.661/45; e 192 da Lei 11.101/05, associada a dissídio jurisprudencial..., violação dos artigos 3°, 5°, 234, 243 e 535 do revogado Código de Processo Civil; 45

Andamento do Processo n. 0016175-53.2002.8.26.0405 - Concordata - 09/09/2019 do TJSP

, caput e parágrafo terceiro; e 162, caput, todos do Decreto-lei 7.661/45 e consequentemente: 1) Fixo como termo legal a data... de distribuição do pedido de concordata preventiva (14/03/2002 - artig…

Página 4196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, incisos I, III e V; 151, caput e parágrafo terceiro; e 162, caput, todos do Decreto-lei 7.661 /45 e consequentemente... , inciso III , Decreto-lei 7.661 /45); 2) deverá o administrador judicial …

Página 220 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

de distribuição do pedido de concordata preventiva (artigo 14 , § único , inciso III , Decreto-lei 7.661 /45), prejudicado..., incisos I, III e V; 151, caput e parágrafo terceiro; e 162, caput, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00427205020188190000

pelo inciso XVII, do artigo 63 do Decreto-Lei 7.661/19452 de requerer todas as medidas e diligências necessárias para completar... também se revelaria possível de ofício, em decorrência do poder …

Andamento do Processo n. 1.182.008 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2019 do STF

, da d , e do § 1º do art. 14 - Precedentes o STJ e da Câmara Especial do Meio Ambiente - Impossibilidade de denunciação.... Período posterior ao advento da Lei 8.706/93. Princípio da …

Página 273 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

- Inteligência do § 3º, do art. 225 da CF , da d , e do § 1º do art. 14 - Precedentes o STJ e da Câmara Especial do Meio Ambiente... da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00427205020188190000

, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. § 1º Fica vedada a concessão de concordata..., de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência