Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. A sentença que declarar a falência:
I - conterá o nome do devedor, o lugar do seu principal estabelecimento e o gênero de comércio; os nomes dos sócios solidários e os seus domicílios; os nomes dos que forem, a êsse tempo, diretores, gerentes ou liquidantes das sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada;
(Revogado)
II - indicará a hora da declaração da falência, entendendo-se, em caso de omissão, que se deu ao meio dia;
(Revogado)
III - fixará, se possível, o têrmo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado êsse estado, sem poder retrotraí-lo por mais de sessenta dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8º e 12), ou da distribuição do pedido de concordata preventiva;
(Revogado)
IV - nomeará o síndico, conforme o disposto no art. 60 e seus parágrafos;
(Revogado)
V - marcará o prazo (art. 80) para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos;
(Revogado)
VI - providenciará as diligências convenientes ao interêsse da massa, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou dos representantes da sociedade falida, quando requerida com fundamento em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei.
(Revogado)

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE DIADEMA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E C REQUERIDO: A , por sua Procuradora, que esta subscreve, nos autos da AÇÃO…

Petição - STJ - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - SP Processo n° AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Requerente - E LTDA Requerida - A , por sua Procuradora…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002765-50.2015.8.16.0113 Maringá 0002765-50.2015.8.16.0113 (Acórdão)

RELATÓRIO Perante o douto Juízo Cível de Marialva, VOLTUR VOLPATO TURISMO LTDA. ajuizou ação de usucapião extraordinária em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e de VALMAR TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002765-50.2015.8.16.0113 Maringá 0002765-50.2015.8.16.0113 (Acórdão)

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO ORDINÁRIA (CCB, ARTIGO 1.242). RECURSO 1 (MASSA FALIDA) (1. 1) Assistência judiciária …

Petição Intermediária - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Inominada

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. CAUTELAR INOMINADA N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em…

Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FP. AUTOS N° REQUERENTE: CERCEADORA COMÉRCIO E DITRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S.A. REQUERIDA: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A , por sua procuradora…

Contestação - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ PROCESSO CAUTELAR N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…

Contestação - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ PROCESSO CAUTELAR N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos do processo…

Contestação - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA CESSO REQUERENTE: E COMERCIO LTDA E REQUERIDO: 'FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Trata-se de ação…

Petição - Ação Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível - Tjsp

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Autos n° Ação Ordinária querente: . Molas Indústria e Comércio de Molas Ltda. EPP querida : Fazenda do Estado de São Paulo A…