Art. 13 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 13. Para os fins dos artigos 11 e 12, a citação das sociedades far-se-á na pessoa dos seus representantes legais.

Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

do Juizado (art. 2º, 6º, 9º, 13 da LF 9.099/95). Desse modo e atento aos princípios da satisfação do crédito exequendo, DEFIRO..., Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842 Processo : …

Página 221 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente... através de outra instituição bancária, nos termos do artigo

Página 226 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

do art. 12, III, da Lei Estadual 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize... Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842 Processo : …

Andamento do Processo n. 1671855-24.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - 05/11/2019 do TJSP

, nos termos do art. 13 da LF 9.065/95, conforme decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no Incidente... desses valores do crédito tributário, alega incompatibilidade vertical da Lei

Página 4294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, que na atualidade é a taxa Selic, nos termos do art. 13 da LF 9.065/95, conforme decidido pelo Órgão Especial do Tribunal... da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos …

Página 387 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523... de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10044639420188260047 SP 1004463-94.2018.8.26.0047

, ressalvado o direito de regresso que o endossatário possui contra o sacador-endossante , nos termos do artigo 13 , § 4º... COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO …

Página 269 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2019

- RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95... liminar que se reclama; III - Por conseguinte e nos termos dos arts. 2º, …

Página 279 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2019

DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA... ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS …

Página 282 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2019

Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842 Processo 7016190-63.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA Advogado... Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842 …