Artigo 12 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 12. Para a falência ser declarada nos casos do art. 2º, o requerente especificará na petição os fatos que a caracterizam, juntando as provas que tiver e indicando as que pretenda aduzir.
1º O devedor será citado para defender-se devendo apresentar em cartório, no prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e indicando outras que entenda necessárias à defesa.
(Revogado)
2º Se o devedor citado não comparecer, correrá o processo à revelia; se não fôr encontrado, o juiz nomeará curador que o defenda.
(Revogado)
3º Não havendo provas a realizar, o juiz proferirá a sentença; se as houver o juiz, recebendo os embargos, determinará as provas que devam ser realizadas, e procederá a uma instrução sumária, dentro do prazo de cinco dias, decidindo em seguida.
(Revogado)
4º Durante o processo, o juiz, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ordenar o sequestro dos livros, correspondência e bens do devedor, e proibir qualquer alienação dêstes, publicando-se o despacho, em edital, no órgão oficial. Os bens e livros ficarão sob a guarda de depositário nomeado pelo juiz, podendo a nomeação recair no próprio credor requerente.
(Revogado)
5º As medidas previstas no parágrafo anterior cessarão por fôrça da própria sentença que denegar a falência.
(Revogado)

Petição Inicial - Ação Concurso de Credores

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NOS AUTOS No 0023834-67.2018.8.19.0011 , Brasileiro, Casado,…

Petição Inicial - Ação Concurso de Credores

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NOS AUTOS No 0023834-67.2018.8.19.0011 , Brasileira, Casada,…

Página 2864 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Abril de 2021

pedido de compensação por danos morais formulado pela recorrente”. (REsp 994253/RS - Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI - Data do Julgamento: 15/05/2008). No que se refere à quantificação do valor…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032670-91.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0032670-91.2020.8.19.0000 Agravante 1: Conmedh Saúde Assistência Integrada de Saúde Ltda. Em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0079190-46.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0079190-46.2019.8.19.0000 Agravante 1: Casa de Saúde São José Ltda. Agravante 2: Conmedh Convênios…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2009820-77.2021.8.26.0000 SP 2009820-77.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000300406 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2009820-77.2021.8.26.0000, da…

Recurso - Ação Improbidade Administrativa

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto por e OUTROS às fls. 4.497-4.546, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação…

Andamento do Processo n. 1340663 - Recurso Especial - 13/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1340663 - RS (2012/0180140-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CARLOS GOMES ABREU NETO ADVOGADO : ELTON ALTAIR COSTA E OUTRO (S) - RS021748 RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 2141567-87.2020.8.26.0000 - Ação Rescisória - 05/04/2021 do TJSP

Nº 2141567-87.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cândido…

Andamento do Processo n. 9000423-26.2020.8.21.0006 - 29/03/2021 do TJRS

9000423-26.2020.8.21.0006(CNJ) - MILENE DA SILVEIRA (MILENE DA SILVEIRA 98103/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (...) PELO EXPOSTO, COM BASE NO ART.487, I, DO CPC, C.C.O ART.27 DA LJEFP, JULGO…