Art. 12 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 12. Para a falência ser declarada nos casos do art. 2º, o requerente especificará na petição os fatos que a caracterizam, juntando as provas que tiver e indicando as que pretenda aduzir.
1º O devedor será citado para defender-se devendo apresentar em cartório, no prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e indicando outras que entenda necessárias à defesa.
(Revogado)
2º Se o devedor citado não comparecer, correrá o processo à revelia; se não fôr encontrado, o juiz nomeará curador que o defenda.
(Revogado)
3º Não havendo provas a realizar, o juiz proferirá a sentença; se as houver o juiz, recebendo os embargos, determinará as provas que devam ser realizadas, e procederá a uma instrução sumária, dentro do prazo de cinco dias, decidindo em seguida.
(Revogado)
4º Durante o processo, o juiz, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ordenar o sequestro dos livros, correspondência e bens do devedor, e proibir qualquer alienação dêstes, publicando-se o despacho, em edital, no órgão oficial. Os bens e livros ficarão sob a guarda de depositário nomeado pelo juiz, podendo a nomeação recair no próprio credor requerente.
(Revogado)
5º As medidas previstas no parágrafo anterior cessarão por fôrça da própria sentença que denegar a falência.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0544257-50.2014.8.05.0001 - Apelação - 05/11/2019 do TJBA

honoráriafixadaemR$1.000,00 (hum mil reais) “a serem quitados na forma do art. 12 da Lei 1.050/60”. Alegam, em sínte... a MARIA PERPETUA SILVA DE BRITO ,mas sim em incidência do art. 3º do Decreto n…

Página 352 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

SILVA DE BRITO ,mas sim em incidência do art. 3º do Decreto . 20.910/32; “o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão... a Lei 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008520363 RS

procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei 9.099/95. RECURSO.... VOLNEI DOS SANTOS COELHO, Relator. RELATÓRIO Dispensado relatório nos …

Página 4183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

PERTINENTES EM PROCESSO DISCIPLINAR E AÇÃO PENAL. ARTIGOS 9º, CAPUT, I, VII E X E 11 C.C. 12 DA LEI N. 8429/92... AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE DEZ VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO …

Página 4184 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

CARGO, NOS TERMOS DO ART. 12, III DA LF 8.429/92; CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE A ‘REMUNERAÇÃO’ A QUE A LEI SE REFERE É... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 1636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

. Intime-se a falida para manifestação em atenção ao art. 12, da LF. Com sua fala ou decurso do prazo para manifestação..., código 156, conforme orientação do Comunicado CG 1789/2017 e Provimento …

Página 2380 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

os benefícios da Justiça Gratuita apenas ao promovente, anote-se.Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, indevida...-se o disposto no art. 12, da LF 1.060/50, por ser esta beneficiária da …

Página 875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação (parágrafo único do art. 12 da LF.../2019 Processo 0001859-76.2008.8.26.0291 (291.01.2008.001859) - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 9000427-34.2018.8.21.0006 - 11/10/2019 do TJRS

, E JUROS DE 0,5%A.M. (COM A RESSALVA DO ART. 12, II, B, DA LF 8.177/91, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LF 12.703/12... CARDOSO (CARLAILE ZILMER 60689/RS) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21804348620198260000 SP 2180434-86.2019.8.26.0000

cargo de vereador (art. 12, III da LF 8.429/92); correto o entendimento de que a 'remuneração' a que a lei se refere... condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 12, III, da Lei