Art. 11 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 11. Para requerer a falência do devedor com fundamento no art. 1º, as pessoas mencionadas no art. 9º devem instruir o pedido com a prova da sua qualidade e com a certidão do protesto que caracteriza a impontualidade do devedor.
1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de vinte e quatro horas, apresentar defesa.
(Revogado)
Feita a citação, será o requerimento apresentado ao escrivão, que certificará, imediatamente, a hora da sua entrada, de que se conta o referido prazo. Se o devedor não fôr encontrado, far-se-á a citação por edital, com o prazo de três dias para a defesa.
(Revogado)
Findo o prazo, ainda que à revelia do devedor, o escrivão o certificará e fará os autos conclusos ao juiz para a sentença.
(Revogado)
2º Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ou importância, elidindo a falência.
(Revogado)
Feito o depósito, a falência não pode ser declarada, e se fôr verificada a improcedência das alegações do devedor, o juiz ordenará, em favor do requerente da falência, o levantamento da quantia depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida.
(Revogado)
Da decisão do juiz cabe agravo de petição.
(Revogado)
2º Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ou importância, elidindo a falênica. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)
Feito o depósito, a falência não poderá ser declarada, e se for verificada a improcedência das alegações do devedor, o juiz ordenará, em favor do requerente da falência, o levantamento da quantia depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida.
(Revogado)
Da sentença cabe apelação.
(Revogado)
3º Ao devedor que alegue matéria relevante (art. 4º), o juiz pode conceder, a seu pedido, o prazo de cinco dias para provar a sua defesa, com intimação do requerente. Findo êsse prazo, serão os autos conclusos, imediatamente, para sentença.
(Revogado)
4º Tratando-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, pode qualquer sócio opor-se à declaração de falência, nos têrmos do parágrafo anterior, se a sociedade, por seu representante, não comparecer para se defender ou se a falência tiver sido requerida por outro sócio.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00298417420178250001

houve discussão acerca dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil e 11 do Decreto-lei n.º 7.661/45, não obstante... - NAO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 267, IV, DO CPC E 11 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21804348620198260000 SP 2180434-86.2019.8.26.0000

Rua Tarancon e Eliel Ferreira Leite), em razão da prática do ato de improbidade previsto no art. 11, I da LF 8.429/92... cargo de vereador (art. 12, III da LF 8.429/92); correto o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21808696020198260000 SP 2180869-60.2019.8.26.0000

Ferreira Leite), em razão da prática do ato de improbidade previsto no art. 11, I da LF 8.429/92, à suspensão dos direito... diversa na Lei de Improbidade. Neste sentido, a EC 1 de 31-3-1992 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00013345920158260191 SP 0001334-59.2015.8.26.0191

de boa fé; nos termos do art. 21, I da LF 8.429/92, a inexistência de comprovação efetiva do dano impede a fixação.... 9º, I, art. 10, VIII, art. 11, 'caput' e art. 12, I da LF 8.429/92; ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001334-59.2015.8.26.0191 SP 0001334-59.2015.8.26.0191

. LF 8.429, art. 10, VIII e art. 11, 'caput'. – 1. Cerceamento de defesa. Inquérito civil. Os elementos colhidos no... ao erário recomenda o enquadramento das condutas no art. 11, 'caput' da LF

Andamento do Processo n. 592.147 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

do Código Civil; 1°, 4°, 9°, 11, 14, parágrafo único, do Decreto-Lei 7.661/45; e 192 da Lei 11.101/05, associada a dissídio... anteriormente a 2.005, na vigência do Decreto-lei n.° 7.661/45, todo o …

Página 5265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, 14, parágrafo único, do Decreto-Lei 7.661/45; e 192 da Lei 11.101/05, associada a dissídio jurisprudencial..., violação dos artigos 3°, 5°, 234, 243 e 535 do revogado Código de Processo Civil; 45

Página 2328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

obrigado a aceita-la, já que fora da ordem prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80. Precedentes do Superior Tribunal..., com fundamento no artigo 16, II da Lei 6.830/80, lavre-se termo. Deverá e …

Página 2150 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

LIVRES E DESEMBARAÇADOS DENTRE AQUELES ELENCADOS NO ART. 11 DA LF 6.830/80, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA SENÃO A PENHORA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

ao art. 9º da LM 12.523/97 e dos artigos 21 , VI , 24 , VI e VII , e 280 , § 4º , todos do Código de Trânsito Brasileiro... dos usuários, a fim de garantir a fiel observância da LF 13.709/18; 4.39. …