Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

embargos. - Nos termos do art. 10 § 1º e 2º da LF 11.419/06, da Resolução TJ 551/11 e do art. 3º do Provimento TJ ..., quando a indisponibilidade ocorre no último dia. Por outro lado, o art. 211 do CPC atual, posterior à lei e aos atos... o relatório. DECIDO. O art. 223 do CPC/15 dispõe que após o decurso do p...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

de honorários advocatícios de dez por cento e expedição de mandado de penhora e avaliação.Observe-se que as partes são beneficiárias da gratuidade processual, bem como o endereço da requerida

Pg. 67. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2017

com o disposto no art. 2º , caput, da Lei Federal 12153 /2009, que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública no... , § 4º , da Lei 12.153 , de 22 de Dezembro de 2009; CONSIDERANDO que, declarada a incompetência absoluta, os autos..., exclusivamente, o Sistema PJe para tramitação dos seus processos judiciais el...

Pg. 71. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2017

com o disposto no art. 70, II, da Lei Estadual 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária), compete às Varas da Fazenda... do feito, qual seja, a data em que o mesmo perdeu a validade, o que faço com base no art. 10 da LF 12.016/2009...; (Grifos nossos) (...) Ainda, pelo comando expresso no art. 123 da Constituição d...

Andamento do Processo n. 0009039-93.2011.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2017 do TJSP

que o indigitado incidente tem aplicação no JEC (artigo 1062), a proibição contida no art. 10 da Lei 9.099 /1995... que inaplicável o artigo 1.062 do Código de Processo Civil em sede de juizados especiais, senão vejamos.O artigo 10..., sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099 /95) e sem incidentes para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20218127420178260000 SP 2021812-74.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000238984 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Andamento do Processo n. 1000556-74.2017.8.26.0394 - Habilitação de Crédito - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000556-74.2017.8.26.0394 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - FAZENDA NACIONAL - Vistos. Ante a publicação do edital de intimação da falência aos 25/09/2013 (fls. 2265 dos

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

quinze dias, efetuar o pagamento do valor executado, correspondente a R$ 40.270,20, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento, de honorários advocatícios de dez por cento e expedição de mandado

Andamento do Processo n. 2042324-78.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do TJSP

Nº 2042324-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 894. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Ramos Marques - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Leandro Martinelli Tebaldi (OAB: 259850/SP) -Mercia Claudia Garcia (OAB: 239461/SP) - Gustavo Antonio Nelson Baldan (OAB:

×