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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Andamento do Processo n. 0580466-81.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 13/02/2017 do TJBA

com a natureza da ação aqui envisada. Pelo exposto, extingo o feito com base no art. 10 da LF 12.016/2009. Custas pelo impetrante.... Sem honorários. I. Caderno 2 – Entrância Final 8ª Vara da Fazenda Pública Relação 0067/2017...

Pg. 112. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/02/2017

soldo, como determina as Lei Estaduais 7.145/97 em seu art. 7º, § 1º, e Lei 7990 /01, art. 110 , § 3º juntamente..., solução essa de todo incompatível com a natureza da ação aqui envisada. Pelo exposto, extingo o feito com base no art. 10... Policial Militar no percentual de 6,22% aplicado no soldo, como determina ...

Apelação: APL 2953820108260438 SP 0000295-38.2010.8.26.0438

do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 – Atos de improbidade configurados, evidenciando-se, ademais, prejuízo... a prática da infração prevista na norma do artigo 10, VIII, da LF 8.429/92 – Dosimetria que se mostra ajustada à norma... do art. 12, inciso II, da LF 8.429/92 – Nulidade do contrato caracterizada, razã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3865557520138050001

, da CF/88, relativo ao mandado de segurança, bem como o art. 1º da Lei 12.016/2009 dispõem o seguinte: Art. 5º... jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016/2009 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para... , extinguiu o feito com arrimo no art. 10 da LF 12.016/2009. Em virtude de re...

Inteiro Teor. : 5181812010

art. 10, XV, da Instrução Normativa 69/12, editada em substituição à IN 46/10 deste Tribunal. Assim, VOTO... do Parana e no artigo 1º, inciso IV, da Lei Orgânica desta Corte, pelo registro da Resolução 11.613, de 29/07/2010... a observância ao disposto no art. 10, inciso XV e art. 19, ambos da Instrução Norma...

Inteiro Teor. : 3474502010

/03. LEI FEDERAL 10887 /04. ART. 40, § 4º DA CR/88 . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MORA DO LEGISLADOR... 8216, de 07/05/2010, o servidor foi inativado com base no Art. 1º , da Lei Complementar 93 /02 c/c a decisão do STF... voluntária, com fulcro no art. 1º da Lei Complementar 93 /02, c/c a decisão do Supremo T...

Inteiro Teor. : 4988402004

prevista no art. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 87 , I b, da Lei Complementar 113 /2005, devendo, antes, ser..., recomendação ao gestor público para observância do disposto no art. 10, XV, da Instrução Normativa 69/12, editada... em substituição à IN 46/10 deste Tribunal. Deixo de aplicar, no entanto,...

Inteiro Teor. : 2091972010

no art. 10, XV, da Instrução Normativa 69/12, editada em substituição à IN 46/10 deste Tribunal... e no artigo 1º, inciso IV, da Lei Orgânica desta Corte, pelo registro da Resolução 10.172, publicada no Diário Oficial..., recomendando ao órgão de origem a observância ao disposto no art. 10 , inciso XV e art. ...

Inteiro Teor. : 830432010

ESPECIAIS. POLICIAIS CIVIS. CÁLCULO DE PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. LEI FEDERAL 10887/04. ART. 40, §4º..., publicada no Diário Oficial do Estado 8111, de 03/12/2009, o servidor foi inativado com base no Art. 1º, da Lei Complementar... da matéria, salientando a necessidade de observância da exigênci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111820138260602 SP 0000011-18.2013.8.26.0602

do benefício com base no artigo 5º da Lei Federal 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal 8.213/91 - Impossibilidade... artigo 5º da Lei Federal 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal 8.213 /91 - Impossibilidade - Decurso do prazo... decadencial previsto no artigo 10 da Lei Estadual 10.177/1998 - Pensão ...

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