Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.
1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.
(Revogado)
2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0708551-47.2019.8.07.0015 - Habilitação de Crédito - 06/11/2019 do TJDF

. Extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas pelo requerente, nos termos do artigo 10, § 3º, LF... com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Vara de Falências, …

Página 588 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DE EXPRESSO BRAZIL LTDA - ME (CPF: 17.318.283/0001-17) (Art. 99..., parágrafo único c/c art. 7º, § 1º, da Lei . 11.101/2005). O Dr. JOÃO HENRIQUE …

Página 3486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de credores, de acordo com os artigos 10 e 8º da Lei de Falência . Assim rejeito a habilitação nestes autos, devendo...Pg. 3486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e Falências, artigo 10, nota 4, pg. 103, 14a ed). Item c de fls. 02: defiro o pedido de reserva de crédito referente...Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21541252820198260000 SP 2154125-28.2019.8.26.0000

previsto no art. 10 da LF 12.153/09 e rompe a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido..., nos termos da Lei 12.153/09. “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00013345920158260191 SP 0001334-59.2015.8.26.0191

prestadora do serviço ocupante de cargo em comissão à época da contratação. LF 8.666, art. 24, II. LF 8.429, art. 10... de boa fé; nos termos do art. 21, I da LF 8.429/92, a inexistência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001334-59.2015.8.26.0191 SP 0001334-59.2015.8.26.0191

. LF 8.429, art. 10, VIII e art. 11, 'caput'. – 1. Cerceamento de defesa. Inquérito civil. Os elementos colhidos no... das despesas. Sócio da empresa prestadora do serviço ocupante de cargo em …

Andamento do Processo n. 0006115-22.2005.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/10/2019 do TJSP

que o indigitado incidente tem aplicação no JEC (artigo 1062), a proibição contida no art. 10 da Lei 9.099 /1995, que é... o artigo 1.062 do Código de Processo Civil em sede de juizados …

Página 2681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

que inaplicável o artigo 1.062 do Código de Processo Civil em sede de juizados especiais, senão vejamos. O artigo 10 da lei ..., como se vê no seu art. 10 , como já salientado. Admiti-lo …

Andamento do Processo n. 0007197-33.2016.8.07.0015 - Falência de Empresários - 01/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0007197-33.2016.8.07.0015 - Falência de Empresários - 01/10/2019 do TJDF N. 0007197... incidental, nos termos do artigo 10 e seguintes da LF. 1. Assim, à Secretaria para …